A legitimidade do controle de constitucionalidade preventivo de Propostas de Emenda à Constituição pelo Supremo Tribunal Federal: análise das PECs n. 50/2023 e n. 28/2024. Revista PGM Joinville. 2026;1(4):206-230. Acesso em julho 27, 2026. https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/48