Precedentes Vinculantes, Federalismo Cooperativo e Políticas Constitucionais: a concretização do direito fundamental à educação infantil. (2025). Revista Da Procuradoria-Geral Do Município De Joinville, 1(3), 91-108. https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/68