A legitimidade do controle de constitucionalidade preventivo de Propostas de Emenda à Constituição pelo Supremo Tribunal Federal: análise das PECs n. 50/2023 e n. 28/2024. (2026). Revista Da Procuradoria-Geral Do Município De Joinville, 1(4), 206-230. https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/48