Precedentes Vinculantes, Federalismo Cooperativo e Políticas Constitucionais: a concretização do direito fundamental à educação infantil. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, [S. l.], v. 1, n. 3, p. 91–108, 2025. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/68. Acesso em: 3 abr. 2026.