A legitimidade do controle de constitucionalidade preventivo de Propostas de Emenda à Constituição pelo Supremo Tribunal Federal: análise das PECs n. 50/2023 e n. 28/2024. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, [S. l.], v. 1, n. 4, p. 206–230, 2026. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/48. Acesso em: 27 jul. 2026.