A Contribuição de Melhoria no Cenário Tributário Contemporâneo. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, [S. l.], v. 1, n. 4, p. 110–132, 2026. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/64. Acesso em: 27 jul. 2026.