“Precedentes Vinculantes, Federalismo Cooperativo E Políticas Constitucionais: A concretização Do Direito Fundamental à educação Infantil”. 2025. Revista Da Procuradoria-Geral Do Município De Joinville 1 (3): 91-108. https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/68.