“Imposto Sobre Bens E Serviços E Contribuição Sobre Bens E Serviços: Legislação De Referência”. 2026. Revista Da Procuradoria-Geral Do Município De Joinville 1 (4): 60-77. https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/60.