“A abrangência da penalidade de impedimento de contratar aplicada por consórcio público” (2025) Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, 1(3), p. 156–171. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/50 (Acesso em: 13 fevereiro 2026).