“Políticas públicas como premissa do planejamento das leis orçamentárias” (2025) Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, 1(3), p. 23–39. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/53 (Acesso em: 3 abril 2026).