“A aplicação do conceito de áreas ambientalmente protegidas no contexto da regularidade fundiária urbana” (2025) Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, 1(3), p. 270–282. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/67 (Acesso em: 3 abril 2026).