“Precedentes Vinculantes, Federalismo Cooperativo e Políticas Constitucionais: a concretização do direito fundamental à educação infantil” (2025) Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, 1(3), p. 91–108. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/68 (Acesso em: 3 abril 2026).