“Políticas Públicas de Naturezas Trabalhistas e Controle Judicial” (2025) Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, 1(3), p. 58–72. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/71 (Acesso em: 5 abril 2026).