“A legitimidade do controle de constitucionalidade preventivo de Propostas de Emenda à Constituição pelo Supremo Tribunal Federal: análise das PECs n. 50/2023 e n. 28/2024” (2026) Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, 1(4), p. 206–230. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/48 (Acesso em: 27 julho 2026).