“A Contribuição de Melhoria no Cenário Tributário Contemporâneo” (2026) Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, 1(4), p. 110–132. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/64 (Acesso em: 27 julho 2026).