“Precedentes Vinculantes, Federalismo Cooperativo e Políticas Constitucionais: a concretização do direito fundamental à educação infantil”, RPGMJ, vol. 1, nº 3, p. 91–108, dez. 2025, Acesso em: 3º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/68