“A legitimidade do controle de constitucionalidade preventivo de Propostas de Emenda à Constituição pelo Supremo Tribunal Federal: análise das PECs n. 50/2023 e n. 28/2024”, Revista PGM Joinville, vol. 1, nº 4, p. 206–230, jul. 2026, Acesso em: 27º de julho de 2026. [Online]. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/48