“Precedentes Vinculantes, Federalismo Cooperativo E Políticas Constitucionais: A concretização Do Direito Fundamental à educação Infantil”. Revista Da Procuradoria-Geral Do Município De Joinville, vol. 1, nº 3, dezembro de 2025, p. 91-108, https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/68.