“A Legitimidade Do Controle De Constitucionalidade Preventivo De Propostas De Emenda à Constituição Pelo Supremo Tribunal Federal: Análise Das PECs N. 50 2023 E N. 28 2024”. Revista Da Procuradoria-Geral Do Município De Joinville, vol. 1, nº 4, julho de 2026, p. 206-30, https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/48.