“Imposto Sobre Bens E Serviços E Contribuição Sobre Bens E Serviços: Legislação De Referência”. Revista Da Procuradoria-Geral Do Município De Joinville, vol. 1, nº 4, julho de 2026, p. 60-77, https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/60.