“A Abrangência Da Penalidade De Impedimento De Contratar Aplicada Por consórcio Público”. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville 1, no. 3 (dezembro 15, 2025): 156–171. Acesso em fevereiro 13, 2026. https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/50.