“Precedentes Vinculantes, Federalismo Cooperativo E Políticas Constitucionais: A concretização Do Direito Fundamental à educação Infantil”. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville 1, no. 3 (dezembro 15, 2025): 91–108. Acesso em abril 3, 2026. https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/68.