“A Legitimidade Do Controle De Constitucionalidade Preventivo De Propostas De Emenda à Constituição Pelo Supremo Tribunal Federal: Análise Das PECs N. 50 2023 E N. 28 2024”. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville 1, no. 4 (julho 23, 2026): 206–230. Acesso em julho 27, 2026. https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/48.