Precedentes Vinculantes, Federalismo Cooperativo e Políticas Constitucionais: a concretização do direito fundamental à educação infantil. RPGMJ [Internet]. 15º de dezembro de 2025 [citado 3º de abril de 2026];1(3):91-108. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/68