A legitimidade do controle de constitucionalidade preventivo de Propostas de Emenda à Constituição pelo Supremo Tribunal Federal: análise das PECs n. 50/2023 e n. 28/2024. Revista PGM Joinville [Internet]. 23º de julho de 2026 [citado 27º de julho de 2026];1(4):206-30. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/48