Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville
Finalidade A Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville (RPGMJ), editada na área do Direito Público e da Administração Pública, tem como objetivo central a contribuição permanente para o desenvolvimento das ciências por meio da publicação acadêmica de temáticas de alta qualidade que ofereçam uma abordagem sob o viés crítico a partir das diferentes dimensões das atividades exercidas no âmbito da Administração Pública. O periódico busca incentivar o debate técnico e científico das matérias de interesse do Município, estimulando diferentes visões e nutrindo um ambiente profícuo de desenvolvimento de teses e de novas percepções sobre o Direito e sobre a Administração Pública. Público-alvo Possui como público-alvo operadores do Direito e professores, estudantes e pesquisadores do Direito e da Administração Pública em geral, bem como cientistas políticos, jornalistas, empresários, gestores públicos e atores políticos. Periodicidade A Revista é orientada por regulamento próprio e adota a metodologia de publicação anual, com fluxo de recepção de trabalhos e veiculação dos materiais aptos à publicação por meio de edital de chamamento lançado no segundo semestre de cada ano, de acordo com as políticas editoriais, cuja conclusão ocorrerá em cada um dos números lançados em novembro. Publica trabalhos inéditos de autores e eventualmente trabalhos não inéditos de autoridades e professores convidados, de alto renome nacional. Suas publicações são seriadas com registro no Instituto Brasileiro de Informações em Ciência e Tecnologia – IBICT (ISBN/ISSN), do Ministério da Ciência e Tecnologia, e serão indexadas. Possui, também, acesso aberto, livre e imediato ao conteúdo publicado, seguindo o princípio de disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público, proporcionando maior democratização das ciências. É permitido aos usuários ler, baixar, copiar, distribuir, imprimir e pesquisar os textos completos dos artigos, ou utilizá-los para qualquer outra finalidade lícita, sem solicitar permissão prévia da revista ou do autor, nos termos da Declaração de Berlim sobre Acesso ao Conhecimento nas Ciências e Humanidades. Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional. Linha editorial Na sua versão tradicional, a Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville apresenta como linha editorial a divulgação de ideias na área de Direito Público, envolvendo, por exemplo, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito da Saúde, Direito Ambiental, Direito Laboral, dentre outras. No âmbito da Administração Pública, explora as interfaces Política e Planejamento Governamentais, Administração de Pessoal, Contabilidade e Finanças Públicas, Teorias Organizacionais e Econômicas e Estudos Urbanos. Seu lócus empírico para a temática da Administração Pública é o contexto brasileiro, especificamente o âmbito municipal e intermunicipal, e sua relação federativa para com outros entes públicos.
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A Cláusula de Retomada (Step-In) no seguro-garantia dos contratos de obras públicas sob o enfoque da Nova Lei de Licitações
Seção: Autores convidados Categorias: Direito Administrativo Assuntos: Cláusula Step-In, Contratos Administrativos, Obras Públicas, Seguro-Garantia Área do Conhecimento: Direito Administrativo O presente texto opinativo n.o tem por finalidade a elaboração de um artigo científico, tampouco a exaustiva discussão doutrinária a respeito do tema seguro-garantia nas contratações públicas. A partir de casos concretos, seu objetivo é eminentemente prático e aplicado, voltado a contribuir e auxiliar gestores, fiscais de contrato e assessorias jurídicas. Portanto, esse artigo busca destacar a importância da contratação de seguro-garantia, analisa os requisitos essenciais para cobertura securitária com a adoção da cláusula de retomada (step-in) inserida nos contratos administrativos de obras públicas, conforme previsão contida na Lei n. 14.133/2021. Examina seu fundamento normativo, natureza jurídica, pressupostos de acionamento e efeitos, com atenção à responsabilidade subsidiária da seguradora e preservação da continuidade da obra pública.
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O Sistema Recursal Brasileiro e a função do Superior Tribunal de Justiça como Corte de Precedentes
Seção: Autores convidados Categorias: Direito Processual Civil Palavras-chave: Filtro de relevância, Precedentes, Superior Tribunal de Justiça, Nomofilaquia, CPC/2015, Sistema recursal brasileiro Assuntos: Precedentes, Filtro de relevância, Nomofilaquia, Sistema recursal brasileiro Área do Conhecimento: Direito Processual Civil O artigo examina a evolução e a configura..o do sistema recursal brasileiro, destacando sua forma..o histórica de matriz civilista, marcada pela centralidade da lei, pela amplia..o sucessiva das vias recursais e pela concepção formalista do controle de legalidade. Nesse contexto, a pesquisa analisa criticamente a função institucional do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sua possível consolida..o como Corte de Precedentes, especialmente após as transforma..es introduzidas pelo CPC/2015 e pelo filtro de relevância da questão federal instituído pela EC 125/2022. Demonstra-se que o modelo brasileiro, embora tenha incorporado instrumentos tópicos do common law voltados à estabilização da jurisprudência (como recursos repetitivos, IRDR e IAC), ainda enfrenta barreiras estruturais e culturais. Entre elas, destaca-se a ausência de uma verdadeira cultura de precedentes, apontada por autores como Lênio Streck, que identificam défcits hermenêuticos na identifica..o da ratio decidendi, na aplicação coerente de entendimentos qualificados e na supera..o controlada de precedentes. Conclui-se que a transi..o do STJ para uma Corte de Precedentes depende n.o apenas de reformas normativas, mas sobretudo de um amadurecimento institucional e cultural, que exige autocontenção decisória, fortalecimento da função nomofilácica e internalização de par.metros interpretativos voltados, integridade, coerência e estabilidade jurisprudencial.
(In)constitucionalidade do limite anual de teto de gastos com precatórios
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Tributário e Financeiro Assuntos: Precatórios, Direito Financeiro, Orçamento Público, Emenda constitucional, Teto de Gastos Área do Conhecimento: Direito Financeiro e Orçamentário, Direito Constitucional O trabalho é derivado de um caso prático experimentado na Procuradoria-Geral de Joinville que analisou, sob uma perspectiva empírica, constitucionalidade do limite anual de teto de gastos dos Precatórios derivado da Emenda Constitucional n. 136/2025, por solicitação da Secretaria da Fazenda. O texto é produzido de forma dedutiva, com pesquisa exploratória jurisprudencial, especialmente no âmbito do STF, e doutrinária (ainda que extremamente esparsas as referências específicas sobre a temática da alteração constitucional). O trabalho parte da avaliação das balizas iniciais envolvendo os Precatórios, passando pela avaliação da EC n. 136/2025 e sua contextualização jurisprudencial com a ADI 7874/DF para concluir pela inconstitucionalidade do limite anual instituído pela emenda, apresentando a repercussão concreta dessa suposta invalidação normativa no âmbito dos municípios, focada no caso de Joinville/SC.
Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal)
Políticas Públicas de Naturezas Trabalhistas e Controle Judicial
Seção: Autores convidados Categorias: Direitos Sociais, Políticas Públicas Palavras-chave: Políticas Públicas, Sindicatos, Decisões judiciais Assuntos: Direito do Trabalho Área do Conhecimento: Direito Constitucional O debate sobre políticas públicas e seu controle judicial tem sido objeto de análise tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Tribunal Superior do Trabalho. No entanto, ainda são escassas as decisões sobre o tema nos Tribunais Regionais do Trabalho. Diante disso, surge a necessidade de investigar, no âmbito do Direito do Trabalho, o papel dos sindicatos na formulação e no controle dessas políticas públicas, bem como identificar os precedentes já existentes no Brasil.
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25 anos de organização da Procuradoria-Geral do Município de Joinville
Seção: Carta ao Leitor Categorias: Advocacia Pública Palavras-chave: Organizacao, Procuradoria Assuntos: Advocacia Pública Área do Conhecimento: Direito Administrativo O presente artigo em formado de Carta ao Leitor apresenta um registro técnico e exploratório, baseada em pesquisas internas conduzidas na Procuradoria-Geral do Município de Joinville, acerca da organização da PGM ao longo dos últimos 40 anos.
Precedentes Vinculantes, Federalismo Cooperativo e Políticas Constitucionais
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Processual Civil, Políticas Públicas Palavras-chave: direito fundamental à educação infantil, precedentes vinculantes, federalismo cooperativo, políticas constitucionais municipais, judicialização Assuntos: Precedentes Vinculantes, Federalismo Cooperativo, Direito à Educação Área do Conhecimento: Direito Constitucional, Direito Processual Civil O presente artigo analisa a concretização do direito fundamental à educação infantil no contexto do federalismo cooperativo brasileiro, a partir da atuação do Supremo Tribunal Federal na consolidação de precedentes vinculantes, com destaque para o Tema Vinculante em repercussão geral 548. Partindo da compreensão dos direitos fundamentais sociais como normas dotadas de eficácia jurídica imediata, das políticas constitucionais com iniciativas para a proteção e promoção dos direitos fundamentais e da força normativa da Constituição, o estudo investiga as tensões existentes entre a afirmação judicial do direito à educação infantil e a autonomia municipal na formulação e execução de políticas constitucionais educacionais. Sustenta-se que, embora o STF tenha corretamente reconhecido o direito subjetivo público de acesso à creche e à pré-escola, o modelo decisório adotado carece de maior integração com a lógica do princípio do federalismo cooperativo e com as capacidades administrativas locais, o que pode gerar assimetrias na implementação do direito. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem dogmática e qualitativa, com análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e exame das competências federativas em matéria educacional, complementada por estudo de caso no âmbito da gestão municipal da educação infantil. Conclui-se que os precedentes vinculantes, para além de sua função normativa, devem dialogar com políticas constitucionais municipais estruturadas, sob pena de comprometer a isonomia material e a efetividade democrática do direito à educação infantil.
A aplicação do conceito de áreas ambientalmente protegidas no contexto da regularidade fundiária urbana
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Ambiental Palavras-chave: Regularização Fundiária Urbana, Áreas Ambientalmente Protegidas, Competência Ambiental, Conceitos Jurídicos, Sustentabilidade Assuntos: Regularização Urbana, Áreas de Preservação Permanente Área do Conhecimento: Direito Ambiental O presente artigo analisa o conceito de Áreas Ambientalmente Protegidas (AAP) no contexto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), prevista na Lei n. 13.465/2017. Destaca que, embora o termo não possua definição legal expressa, sua aplicação é necessária para identificar áreas que exigem especial tutela ambiental durante processos de regularização de assentamentos urbanos informais. O autor propõe que as AAP sejam compreendidas como um conjunto formado por três categorias: Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas de Unidades de Conservação de Uso Sustentável (UCUS) e Áreas de Proteção de Mananciais (APM). A análise distingue conceitos jurídicos determinados e indeterminados, ressaltando que a criação doutrinária do termo AAP busca preencher lacunas normativas e oferecer segurança jurídica na aplicação da Reurb em áreas ambientalmente sensíveis, respeitando a repartição constitucional de competências entre os entes federativos.
A incidência do ISS sobre Subcredenciadores no contexto dos arranjos de pagamento eletrônico
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Tributário e Financeiro Palavras-chave: Imposto Sobre Serviços (ISS); Base de Cálculo; Subcredenciadora; Merchant Discount Rate (MDR); Repasse a Terceiros; Bitributação; STJ; Joinville. Assuntos: ISS, fintechs Área do Conhecimento: Direito Tributário O presente artigo analisa a problemática da inclusão do Merchant Discount Rate (MDR) na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido por instituições não bancárias que atuam como subcredenciadoras (ou subadquirentes) de pagamentos, em face da Lei Complementar Municipal (LCM) nº 155/2003 de Joinville (art. 15 e art. 16, § 6º). O trabalho confronta as duas teses jurídicas em disputa: a do Fisco, que defende a inclusão integral do MDR com base na literalidade do art. 16, § 6º (receita bruta total e ausência de previsão legal de dedução) , e a do contribuinte, que sustenta a exclusão por incompatibilidade material com a LC 116/03 e a jurisprudência do STJ (REsp 1.137.234/RS), a qual exige a tributação apenas sobre a receita própria (comissão/gestão). Examina-se o fluxo financeiro da operação – onde o MDR é descontado pela credenciadora e não transita como receita do subcredenciador – e conclui-se que o MDR deve ser excluído. Por fim, o artigo noticia e avalia a Minuta de Projeto de Lei Complementar Municipal (art. 19, IV e § 1º), demonstrando que sua aprovação corrige a ilegalidade ao limitar a base de cálculo às "comissões auferidas" e excluir valores de "natureza financeira transitória", alinhando Joinville ao entendimento constitucional e jurisprudencial dominante.
Imposto Sobre Serviços (ISS); Base de Cálculo; Subcredenciadora; Merchant Discount Rate (MDR); Repasse a Terceiros; Bitributação; STJ; Joinville.
O arbitramento da base de cálculo do ITBI Pós-Tema 1113 do STJ
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Tributário e Financeiro Palavras-chave: ITBI. Base de Cálculo. Tema 1113 STJ. Processo administrativo tributário. Artigo 148 CTN. Contraditório diferido. Assuntos: ITBI. Base de Cálculo. Tema 1113 STJ. Processo administrativo tributário. Artigo 148 CTN. Contraditório diferido. Área do Conhecimento: Direito Tributário O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem sua base de cálculo definida pelo valor venal dos bens transmitidos, que deve refletir o valor de mercado em condições normais. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1113 estabeleceu a presunção iuris tantum de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte, vedando o arbitramento unilateral do Fisco com base em tabelas genéricas. A problemática decorrente é a determinação precisa do rito processual exigido para que o Município possa refutar o valor declarado e arbitrar uma nova base de cálculo, especialmente no contexto municipal que exige a celeridade da arrecadação para viabilizar o registro imobiliário. O objetivo deste trabalho é analisar, à luz da ratio decidendi do Tema 1113 e da legislação do Município de Joinville (SC), notadamente a Lei Complementar Municipal nº 400/2013 e suas alterações, a viabilidade jurídica do contraditório diferido como meio de conciliar a prerrogativa fiscal com as garantias do contribuinte. O método empregado é o dedutivo, com análise bibliográfica, legal e jurisprudencial, partindo do precedente vinculante para examinar a legislação local. Conclui-se que o STJ exige a instauração de um procedimento próprio e motivado (artigo 148 do Código Tributário Nacional) para afastar o valor declarado e que o modelo de contraditório diferido, talhado na legislação do Município de Joinville, é juridicamente defensável, desde que o processo de impugnação, posterior à emissão da guia com o valor arbitrado, garanta de forma plena a ampla defesa e o contraditório.
ITBI. Base de Cálculo. Tema 1113 STJ. Processo administrativo tributário. Artigo 148 CTN. Contraditório diferido.
“Jeitinho Brasileiro” e suas disfuncionalidades para o Estado de Direito
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Políticas Públicas Palavras-chave: Jeitinho Brasileiro, Estado de Direito, Corrupção Assuntos: Etica, Direito Público Área do Conhecimento: Direito Constitucional, Ciências Sociais Aplicadas, Hermenêutica Jurídica Empregando o método dedutivo, o presente artigo objetiva analisar o conceito sócio cultural "jeitinho brasileiro" e seus desdobramentos. Trata-se de uma prática social que define o modo de ser e agir dos brasileiros, que em sua concepção positiva está vinculada a cordialidade e alegria, mas em sua acepção negativa vincula-se ao descumprimento de regras e a corrupção. Para tanto, os objetivos propostos são: i) apresentar breves considerações sobre antecedentes históricos do Brasil, buscando identificar os elementos que caracterizam nosso povo; ii) aprofundar a análise dos elementos da brasilidade e realizar o cotejo com conceitos doutrinário de ética, corrupção e os aspectos que possam estimular tais práticas; iii) discorrer sobre os meios para enfrentar a concepção negativa do "jeitinho brasileiro" com o intuito de depurar esse conceito para que seja sinônimo de cordialidade, alegria e honestidade.
Políticas de Desjudicialização da Solução de Conflitos de Natureza Civil e Administrativa
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Processual Civil Palavras-chave: Políticas Públicas, Desjudicialização, Solução de Conflitos Assuntos: Desjudicialização, Solução de Conflitos Área do Conhecimento: Direito Processual Civil O presente trabalho utiliza o método de pesquisa dedutiva por meio a exploração de três vetores: bibliografia nacional e internacional, legislação estadual e municipal brasileira e jurisprudência federal e estadual brasileira. Quanto à exploração doutrinária, o trabalho utiliza descritores em ciências sociais aplicadas #desjudicialização, #políticas%públicas, #solução%alternativa%de%conflitos e #legislação nas plataformas HeinOnline, Scielo, ThomsonReuters e Google Scholar avaliando os primeiros vinte e cinco achados, descartados ou não em razão de sua aptidão para o desenvolvimento da pesquisa. Quanto à pesquisa legislativa, o trabalho avalia os resultados obtidos nas plataformas brasileiras leismunicipais.com.br e leisestaduais.com.br para identificar a existência de políticas públicas normatizadas. Com relação à pesquisa jurisprudencial, o trabalho se vale da plataforma BuscaJuris e dos sítios oficiais dos Tribunais Federais e Estaduais do Sudeste e do Sul do Brasil para catalogar julgados que tenham realizado e debatido a matéria afeta à desjudicialização e às políticas públicas relacionadas à solução alternativa de conflitos de natureza civil e administrativa. O estudo problematiza um espaço legislativo possível, na competência legislativa estadual e federal dos entes públicos brasileiros, para a regulação de instrumentos de desjudicialização. Conjuga esse espaço com a questão eminentemente cultural que o fenômeno da desjudicialização apresenta para estruturas administrativas, jurídicas e jurisdicionais e para os operadores do Direito. Investiga-se a possibilidade do estabelecimento de políticas públicas de desjudicialização setoriais, diretamente relacionadas aos entes subnacionais. Num segundo momento, o estudo analisa quais os limites dessa regulação e quais instrumentos seriam elegíveis para nela estarem regulados. Os dados obtidos indicam a baixa incidência da regulação de instrumentos de desjudicialização no âmbito estadual e municipal, bem como a ausência de julgados relacionados ao tema. O terceiro capítulo enfrenta as experiências regulatórias de São Paulo, de Joinville e do Estado de Santa Catarina. O estudo conclui quanto à existência de um interesse legiferante na regulação normativa de instrumentos de desjudicialização civil e administrativa nos Estados-membro e Municípios brasileiros, capilarizado nas estruturas de advocacia pública estadual e municipal. Aponta para a existência de um incentivo processual na elaboração de legislações locais voltadas à transação administrativa, civil e tributária, como forma de racionalização dos valores gastos com a litigância em ambientes públicos fazendários e na racionalização de serviços jurídicos públicos prestados no âmbito dos Estados e dos Municípios brasileiros. O trabalho insere-se na linha de investigação do Eixo I Desjudicialização: as opções legislativas em perspectiva do II Congresso Internacional de Direito Processual Civil.
Litigiosidade contra o Poder Público sob o Paradigma da Complexidade
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Processual Civil Palavras-chave: Litigiosidade, Litigância massiva, Poder Público, Paradigma da complexidade, Políticas institucionais Assuntos: Direito Público, Direito Processual Civil, Política e Planejamento Governamentais Área do Conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas , Direito O crescimento vertiginoso no volume de processos judiciais e a dificuldade na elaboração de respostas eficazes frente a esse fenômeno demonstram que o sistema de justiça não escapa às vicissitudes do tempo presente, atravessado por uma multiplicidade de mudanças tecnológicas, sociais e culturais. Notadamente nas ações que envolvem o Poder Público como parte, a litigiosidade tem se mostrado um dos principais fatores de comprometimento institucional e de absorção de recursos, com impactos diretos na capacidade estatal de formular e executar políticas públicas. Nesse contexto, o recente relatório Redução da Litigância contra o Poder Público, publicado em 2025 pelo STF e pelo CNJ, caracteriza o problema como estrutural e multicausal, apontando a insuficiência de abordagens fragmentadas e a necessidade de soluções não lineares. Partindo desse diagnóstico e adotando como referencial teórico o paradigma da complexidade de Edgar Morin, este artigo examina as interações entre os elementos que alimentam e as soluções que vêm sendo empreendidas para a redução do número de processos contra o Estado. Pretende-se demonstrar, a partir dessa lente analítica, que a adoção de políticas articuladas em diferentes níveis institucionais permite ao sistema ajustar-se a cenários mutáveis, reduzir efeitos recorrentes das incertezas e, assim, constituir uma estratégia de manejo para a sustentabilidade do sistema judicial.
A Contribuição de Melhoria no Cenário Tributário Contemporâneo
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Tributário e Financeiro Palavras-chave: Contribuição de Melhoria, Reforma Tributária, Autonomia Fiscal, Valorização Imobiliária, Justiça Fiscal Assuntos: Direito Tributário Área do Conhecimento: Direito Público Este artigo analisa a contribuição de melhoria no cenário contemporâneo, isto é, pós-reforma tributária, como um instrumento eficiente para financiar o desenvolvimento dos municípios. O estudo aborda a natureza da contribuição de melhoria, destacando o seu fato gerador – a valorização imobiliária decorrente de obra pública – e a necessidade de comprovação do nexo causal. Por meio da análise da legislação (CTN e Decreto-Lei nº 195/67) e da jurisprudência consolidada (STJ e TJSP), o trabalho detalha os requisitos formais de instituição, como o duplo limite (global e individual) e o limite anual de cobrança (3% do valor fiscal do imóvel). O artigo conclui que a correta aplicação e a observância rigorosa das exigências legais e jurisprudenciais garantem a validade da cobrança e fortalecem a cidadania fiscal, pois demonstram a legitimidade do tributo ao vincular o investimento público ao benefício real obtido pelo contribuinte.
Seleção de entidades para a gestão de estruturas e serviços públicos
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Administrativo Palavras-chave: Organizações Sociais, Contrato de Gestão, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Termo de Colaboração, Outorga de gestão de espaços públicos, Prestação de serviço público Assuntos: Direito Administrativo, Terceiro Setor Área do Conhecimento: Direito Público, Direito Administrativo, Contratos O artigo analisa a interação entre dois regimes de parceria do Poder Público com o Terceiro Setor: a Lei nº 9.637/1998 (Organizações Sociais – OS) e a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC). Demonstra-se que esses regimes constituem instrumentos legítimos e complementares para a execução de políticas públicas, notadamente nas áreas de saúde e educação. Sintetizam-se os fundamentos legais das OS (contrato de gestão, metas, indicadores e prestação de contas), a orientação do STF (ADI 1.923/DF) quanto à natureza de “convênio” do contrato de gestão e entendimentos do TCU e do TCE/SC sobre chamamento público e controles. No âmbito do MROSC, destacam-se a finalidade de interesse público, a prioridade ao controle de resultados e as hipóteses de inaplicabilidade do art. 3º (incluindo contratos de gestão das OS). A partir de precedentes e exemplos recentes de termos de colaboração e editais municipais/estaduais, sustenta-se a viabilidade jurídica de seleções e parcerias à luz do MROSC quando não incidirem as exceções legais. Por fim, registra-se comunicado técnico do TCE/SC que suscita dúvida sobre o uso do MROSC para gestão de espaços públicos com prestação de serviços a terceiros, motivo pelo qual foi protocolada consulta pelo Município de Joinville em 11/09/2025. Conclui-se pela coexistência harmônica dos regimes e pela necessidade de orientação do Tribunal de Contas para assegurar segurança jurídica às escolhas dos gestores.
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
A Renúncia do direito de propriedade e seus efeitos perante a Fazenda Pública
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Administrativo Palavras-chave: Renúncia do Direito de Propriedade. Natureza Jurídica. Condições para produzir seus efeitos perante a Fazenda Pública. Adequação ao princípio da função social da propriedade. Assuntos: Renúncia do Direito de Propriedade. Natureza Jurídica. Condições para produzir seus efeitos perante a Fazenda Pública. Adequação ao princípio da função social da propriedade. Área do Conhecimento: Administração Pública Este artigo tem por objetivo apresentar uma análise quanto à natureza jurídica da renúncia do direito de propriedade e dos seus efeitos perante a Fazenda Pública, diante de casos concretos apresentados pela Secretaria Municipal da Fazenda. Foram analisadas as condições para o seu reconhecimento, autorizadoras da alteração do cadastro imobiliário e das suas implicações quanto aos ônus e obrigações incidentes sobre o imóvel, principalmente quanto ao IPTU, a partir da comunicação da renúncia. E, por final, há uma abordagem da renúncia do direito de propriedade frente ao princípio da função social da propriedade.
Renúncia do Direito de Propriedade. Natureza Jurídica. Condições para produzir seus efeitos perante a Fazenda Pública. Adequação ao princípio da função social da propriedade.
Planejamento tributário internacional e as normas antielisão
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Tributário e Financeiro Palavras-chave: BEPS, Planejamento tributário, OCDE, Elisão fiscal, Transparência fiscal Assuntos: Planejamento tributário, Normas antielisão Área do Conhecimento: Direito Tributário, Direito Tributário Internacional A OCDE (organização para a cooperação e desenvolvimento econômico) e o G20 (“grupo dos vinte” - fórum internacional para cooperação econômica) criaram em 2012 um plano para melhorar a legislação fiscal, levando ao lançamento do Projeto BEPS (erosão da base tributária e a transferência de lucros) em 2013. O objetivo do projeto é resolver os problemas da tributação internacional atual, combatendo estratégias que exploram lacunas entre sistemas fiscais para evitar ou reduzir o pagamento de impostos. O BEPS inclui 15 ações divididas em pilares como coerência, substância e transparência, visando combater o planejamento tributário agressivo. A interação entre planejamento tributário legal e evasão fiscal ilegal também é complexa, pois contribuintes podem escolher entre diversas opções legais, como regimes de tributação. A evasão é uma atividade ilegal que pode englobar práticas fraudulentas, tornando a linha entre planejamento e evasão tênue. A soberania fiscal é a capacidade de um estado de instituir e cobrar tributos, elemento fundamental discutido na globalização. Normas antielisão são criadas para impedir a elisão fiscal abusiva, enfatizando que o planejamento tributário deve ser responsável e estar em conformidade com as regras, respeitando os limites legais e éticos.
A legitimidade do controle de constitucionalidade preventivo de Propostas de Emenda à Constituição pelo Supremo Tribunal Federal
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Processual Civil Palavras-chave: direito constitucional, controle de constitucionalidade, proposta de emenda à constituição, processo legislativo Assuntos: propostas de emenda à constituição, processo legislativo, controle de constitucionalidade, separação dos poderes Área do Conhecimento: Direito Constitucional O artigo analisa as Propostas de Emenda à Constituição n. 50/2023 e n. 28/2024, que pretendem conferir ao Congresso Nacional competência para sustar decisões do Supremo Tribunal Federal, inserindo-se em um contexto de debates sobre a separação dos Poderes e o controle de constitucionalidade no Brasil. A pesquisa tem como objetivo principal avaliar se o STF possui competência e legitimidade para interromper a tramitação da PEC antes de sua deliberação final pelo Congresso Nacional. O estudo apresenta o teor das PECs e analisa a possibilidade de o STF interromper a tramitação das propostas com base no controle preventivo de constitucionalidade. Discute-se a ausência de previsão constitucional expressa para tal controle, o alcance das cláusulas pétreas e o papel do Supremo na guarda da Constituição. O estudo conclui que, apesar da relevância dos debates trazidos pelas PECs n. 50/2023 e n. 28/2024, o STF não detém legitimidade para interromper sua tramitação, sendo a deliberação sobre a proposta uma prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional no âmbito do processo político-legislativo.
Críticas à Inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS
Seção: Comentários à jurisprudência Palavras-chave: Base de c´álculo, Exclusão de imposto, Meros ingressos, Segurança jurídica Assuntos: PIS, COFINS, Segurança Jurídica Área do Conhecimento: Direito Tributário O presente trabalho analisa criticamente a (in)constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, com base na repercussão geral reconhecida no Tema 118 do STF. A partir de uma releitura sistemática da jurisprudência consolidada no Tema 69, o estudo demonstra a incongruência dos votos contrários aos contribuintes no julgamento do RE 592.616/RS, especialmente ao desconsiderarem o critério da definitividade do ingresso como elemento essencial à caracterização da receita tributável. Adota-se abordagem qualitativa e exploratória, com análise doutrinária, jurisprudencial e normativa. Conclui-se que a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS decorre logicamente da coerência com a jurisprudência consolidada, sendo a adoção de entendimento diverso fator de agravamento da insegurança jurídica.
A abrangência da penalidade de impedimento de contratar aplicada por consórcio público
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Administrativo Palavras-chave: Consórcios Públicos, Licitações, Penalidades Administrativas, Impedimento de Contratar. Assuntos: Licitações, Penalidades, Consórcio Público, Abrangência Área do Conhecimento: Direito Administrativo Este artigo discute a abrangência da penalidade de impedimento de contratar aplicada por consórcios públicos, a partir da análise da Lei nº 11.107/2005 e da Lei 14.133/2021. O problema central examinado é se essa sanção deve limitar-se ao ente que a impõe ou se pode alcançar também o consórcio e os demais municípios que o integram. Para responder a essa questão, investiga-se a natureza jurídica dos consórcios, compreendidos como associações públicas que integram a administração indireta dos entes que aprovaram a lei de ratificação. A pesquisa valeu-se de revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial. Os resultados apontam que, quando a penalidade é aplicada por um município consorciado, ela repercute no consórcio, justamente por este integrar a sua estrutura administrativa. De forma inversa, quando a sanção parte do próprio consórcio, seus efeitos irradiam-se para todos os municípios consorciados, como desdobramento lógico do pacto federativo e da gestão compartilhada. Conclui-se que a interpretação restritiva do regime sancionador, aliada aos princípios da legalidade, moralidade e segurança jurídica, é essencial para evitar contradições e garantir a coerência do sistema de contratações públicas.
Os consórcios de saúde como instrumentos para efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS)
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Administrativo Palavras-chave: Direito Administrativo. Consórcios públicos. Cooperação federativa. Saúde pública. Sistema Único de Saúde (SUS). Assuntos: Direito Administrativo. Consórcios públicos. Cooperação federativa. Saúde pública. Sistema Único de Saúde (SUS). Área do Conhecimento: Direito Administrativo O presente estudo analisa os consórcios públicos como instrumentos de cooperação federativa voltados à efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS). Partindo do marco constitucional da saúde como direito fundamental, examina-se a base normativa dos consórcios no Brasil, consolidada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, pela Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e pelo Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, bem como a previsão já existente na Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Discute-se o papel dos consórcios no enfrentamento das restrições técnicas e financeiras, especialmente em municípios de pequeno porte, para a ampliação do acesso a serviços de média e alta complexidade. Evidencia-se que os consórcios interfederativos favorecem ganhos de escala, ampliam o acesso à atenção especializada e fortalecem a governança interfederativa. Conclui-se que tais arranjos contribuem para reduzir desigualdades regionais, otimizar recursos e consolidar a regionalização do SUS, além de múltiplos benefícios decorrentes da gestão consorciada em saúde.
Direito Administrativo. Consórcios públicos. Cooperação federativa. Saúde pública. Sistema Único de Saúde (SUS).
A nulidade das autuações fiscais que determinam o pagamento de FGTS aos servidores temporários do Município de Joinville
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Relações Laborais e Direito Estatutário Palavras-chave: Servidores temporários; FGTS; Ilegalidade das autuações Assuntos: Advocacia Pública Municipal Área do Conhecimento: Direito Constitucional, Direito Administrativo Empregando o método dedutivo, o presente artigo objetiva analisar a (i)legalidade das autuações fiscais que determinam o recolhimento do FGTS a servidores públicos temporários, tomando como referência empírica, caso vivenciado pelo Município de Joinville. Para tanto, os objetivos propostos são: i) apresentar breves considerações sobre as disposições constitucionais acerca da admissão de servidores públicos; ii) discorrer sobre o regime jurídico utilizado no Município de Joinville para regular a relação com seus servidores; iii) analisar os fundamentos utilizados pelo fiscalização do trabalho para determinar o pagamento de FGTS aos servidores temporários; iv) apresentar as principais teses defensivas desenvolvidas pela Procuradoria do Município para defender a regularidade das ações e a nulidade das autuações.
Servidores temporários; FGTS; Ilegalidade das autuações
Acolhimento em instituição de longa permanência para idosos (ILPI)
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direitos Sociais, Políticas Públicas Palavras-chave: Acolhimento institucional; Idosos; Tema 793 O artigo sistematiza o arranjo normativo do SUAS e demonstra que o acolhimento institucional integra a Proteção Social Especial de alta complexidade, cuja provisão e cofinanciamento, segundo a NOB/SUAS (Res. CNAS nº 33/2012) e a Tipificação (Res. CNAS nº 109/2009), recaem prioritariamente sobre os Estados quando os custos e a demanda não justificam a implantação municipal. A partir do contexto catarinense — marcado por predomínio de Municípios de pequeno porte —, evidenciam-se assimetrias de capacidade e a necessidade de serviços regionalizados, tema recorrente em recomendações do TCE-SC. Em litígios que versam sobre ILPIs e serviços congêneres, o trabalho defende a adequação do polo passivo para incluir o Estado, com direcionamento primário do cumprimento e possibilidade de reembolso ao Município, alinhando-se a precedentes de Tribunais de Justiça e à tese do Tema 793 do STF aplicada por analogia. Sustenta, ainda, a observância da reserva do possível e da deferência judicial às escolhas técnicas e orçamentárias, para evitar a desestruturação de políticas de atenção básica e o desvio de recursos municipais para prestações de alta complexidade. Conclui que, respeitada a repartição de competências do SUAS, a responsabilidade pelo acolhimento institucional é essencialmente estadual, cabendo aos Municípios a execução da proteção social básica e da especial de média complexidade (CRAS e CREAS), sem transferência indevida de ônus financeiro por decisões judiciais pontuais.
Acolhimento institucional; Idosos; Tema 793
A proteção da APA Serra Dona Francisca pelo paradigma legal e doutrinário do Meio Ambiente
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Ambiental Palavras-chave: Direito Ambiental, Desenvolvimento Sustentável, Unidade de Conservação, Plano de Manejo, APA Serra Dona Francisca Assuntos: Direito Ambiental, Unidades de Conservação Área do Conhecimento: Direito Público, Direito Ambiental O presente estudo alinha os princípios do Direito Ambiental aos instrumentos de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Joinville-SC, tendo como foco o Plano de Manejo da Área de Preservação Ambiental Serra Dona Francisca. Uma Unidade de Conservação, relíquia da Floresta Atlântica, berço de vida para flora, fauna e recursos hídricos, que equivale a 35% do território municipal. A contextualização histórica e dialética sobre o crescimento desordenado da cidade pelo antropocentrismo, retrata impactos à proteção da APA Serra Dona Francisca. A abordagem hipotética e dedutiva, alicerça o estudo pela revisão bibliográfica sobre a legislação e doutrinas e direciona à entrevista com a Promotora de Meio Ambiente Simone Cristina Schultz Correa. Plano de Manejo, sob olhar atento do MPSC, se consagra como instrumento crucial para o equilíbrio do ecossistema, nos moldes do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 e dos pactos globais que outorgam sobre a conservação do planeta, que fundamenta o conceito amplo e interdisciplinar do Meio Ambiente.
A implementação das políticas do SUAS e a pessoa idosa
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Palavras-chave: Pessoa idosa, Políticas Públicas, Estatuto da Pessoa Idosa, Lei 8.842/94, Constituição Federal de 1988 Assuntos: Direito à Assistência Social Área do Conhecimento: Direito Público Neste artigo, será analisado o alcance das legislações que tratam das tutelas conferidas às pessoas idosas no que tange ao disposto na Constituição Federal e nas Leis 8.842/94 e 10.741/03, especialmente, quanto às políticas públicas do SUAS tendentes a garantir a eficácia e promoção dos direitos das pessoas idosas. A Constituição Federal de 1988 disciplina que todo cidadão tem direito ao envelhecimento digno com igualdade e sem discriminação, razão pela qual a implementação de políticas e ações estatais com a finalidade de garantir tais direitos se mostra premente ante ao acentuado envelhecimento da população do Brasil.
Imposto sobre Bens e Serviços e Contribuição sobre Bens e Serviços
Seção: Autores convidados Categorias: Direito Tributário e Financeiro Palavras-chave: Reforma Tributária, Imposto sobre bens e serviços, Contribuição sobre bens e serviços, Legislacão Assuntos: Reforma Tributária, Imposto sobre Bens e Serviços, Contribuições sobre Bens e Serviços Área do Conhecimento: Direito Tributário O presente trabalho tem como objetivo investigar as diversas espécies normativas que regularão o IBS e a CBS, assim como explicitar os limites de atuação de cada uma delas. Em outras palavras, vai-se tentar responder aos seguintes problemas: quais as espécies normativas competentes para dispor sobre o IBS e a CBS e quais os seus limites de normatização? A conclusão alcançada é a de que, embora haja um protagonismo da Constituição, os tributos são regidos por numerosas espécies normativas, o que decorre essencialmente de sua capacidade tributária ativa compartilhada. Mais especificamente, são aptos a regular o IBS e a CBS: a Constituição de 1988; as leis complementares federais; as leis ordinárias; as resoluções do Senado; os decretos do Poder Executivo Federal; as deliberações do Comitê Gestor do IBS; as resoluções do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias e as resoluções do Comitê de Harmonização das Administrações Fazendárias. A pesquisa foi realizada a partir de legislação, doutrina e jurisprudência relacionadas ao IBS e à CBS, em especial, as disposições constitucionais que regem as novas exações.
Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro
A consolidação de diretrizes municipais para o atendimento aos alunos da educação especial na rede municipal de educação
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direitos Sociais, Políticas Públicas Palavras-chave: Educação Especial, Políticas Públicas, Direito à Educação Assuntos: Políticas Públicas, Direito à Educação, Regulamentação Municipal Área do Conhecimento: Direito Público, Educação A Portaria nº 284/2025, elaborada pelo Núcleo de Educação Especial da Secretaria de Educação de Joinville, representa um marco regulatório para o atendimento dos alunos público da educação especial no contexto da rede municipal. Criada diante da ausência de normativas específicas na legislação nacional sobre a atuação do profissional de apoio escolar, a Portaria estabelece critérios, fluxos e responsabilidades, assegurando maior equidade e coerência no processo de concessão desse atendimento. Além disso, destaca-se a articulação interinstitucional entre o Núcleo de Educação Especial, as demais instâncias da Secretaria de Educação, o Ministério Público e a Procuradoria Geral do Município, cujo diálogo técnico e jurídico possibilitou a consolidação de uma normativa sólida, legítima e efetiva. Essa cooperação garantiu respaldo legal e coerência administrativa ao processo, o que reflete diretamente na organização e fortalecimento do trabalho da educação especial na rede municipal de ensino. Este artigo analisa os fundamentos legais, a motivação institucional e as contribuições pedagógicas e administrativas advindas da publicação da referida Portaria.
O problema dos critérios constitucionais de presunção de inocência
Seção: Autores convidados Categorias: Direito Processual Civil Palavras-chave: Tribunais Superiores, Relevância da Questão Federal, Recurso Especial, Presunção de Relevância Assuntos: Tribunais Superiores, Recurso Especial Área do Conhecimento: Direito Público, Direito Processual Civil O artigo analisa o filtro da relevância da questão federal no âmbito do Recurso Especial e sua compatibilidade com a função constitucional do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ensaio parte da premissa de que o STJ deve atuar precipuamente em sua função uniformizadora, enriquecendo o Direito por meio da formação de precedentes, distanciando-se do papel de mera Corte de revisão. O filtro da relevância, introduzido pela EC 125/2022, é um mecanismo necessário para racionalizar a elevada carga de trabalho da Corte e alinhar os debates a essa nova missão. O texto critica as hipóteses de presunção constitucional de relevância (Art. 105, §3º, da CF) por serem incompatíveis com o propósito do filtro. A presunção baseada no valor da causa (acima de 500 salários mínimos) é falha por confundir o interesse privado (importância financeira para as partes) com a relevância jurídica e social que deveria nortear o acesso à Corte Suprema. Fora isso, a presunção para ações penais, de improbidade administrativa e de inelegibilidade funciona, na prática, como uma dispensa completa da relevância, forçando o STJ a seguir atuando como instância revisora nesses volumosos campos, contribuindo para o congestionamento da Corte e minando seu papel de formação de precedentes. Conclui-se que, apesar de o filtro da relevância ser justificado em tese, suas presunções constitucionais não parecem harmonizar-se com a guinada funcional do STJ para uma Corte Suprema. Há um risco de distorção dos objetivos do instituto, sendo indispensável repensar e encarar criticamente esses critérios.
Análise crítica do Tema 1.201, do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Seção: Comentários à jurisprudência Categorias: Direito Processual Civil Palavras-chave: Superior Tribunal de Justiça, Tema 1201/STJ, Agravo interno, Multa processual Assuntos: Agravo Interno Área do Conhecimento: Direito Processual Civil, Direito Constitucional O presente artigo analisa o Tema Repetitivo 1201, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.043.826-SC, que redefiniu os critérios para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão, que revisou o anterior Tema 434/STJ, estabeleceu que a interposição de agravo interno contra decisão monocrática baseada em precedente qualificado não afasta, por si só, a incidência da sanção, superando a tese de que o mero intuito de "esgotamento de instância" seria suficiente para isentar o recorrente. O estudo aborda a nova sistemática, que exige uma análise das peculiaridades do caso concreto, e investiga os impactos diretos da tese para a Advocacia Pública, que frequentemente utiliza o agravo interno como meio para acessar as instâncias superiores. Questiona-se se o novo entendimento representa um amadurecimento do sistema de precedentes brasileiro, exigindo dos procuradores públicos uma atuação mais estratégica e fundamentada na demonstração de distinção (distinguishing) ou superação (overruling) do precedente.
Políticas públicas como premissa do planejamento das leis orçamentárias
Seção: Autores convidados Categorias: Direito Tributário e Financeiro, Políticas Públicas Palavras-chave: Políticas Públicas, Planejamento, Orçamento, Incrementalismo Assuntos: Políticas Públicas Área do Conhecimento: Direito Público Contextualização: As políticas públicas e o orçamento estão umbilicalmente ligados a partir da Constituição de 1988. Se a atuação do Estado para a efetivação de direitos fundamentais acontece via políticas públicas, as leis orçamentárias, em últimas análise, viabilizam sua execução. Objetivo: analisar a relação entre planejamento e as leis orçamentárias no Brasil, a partir de uma abordagem histórica que contempla a superação do método incremental na formulação do orçamento, avançando-se para a necessidade de análise do planejamento das políticas públicas como forma de composição das leis orçamentárias. Método: O presente estudo utiliza o método dedutivo; quanto ao procedimento, é uma pesquisa bibliográfica, mediante a revisão de estudos e artigos científicos realizados sobre o tema. Resultados: não há mais margem para que a administração pública continue utilizando a racionalidade incremental na elaboração dos orçamentos, em razão da necessidade de participação social nos processos de formulação das políticas públicas, cujos resultados do monitoramento e avaliação deverão subsidiar o próximo ciclo orçamentário.
A nova lei de improbidade administrativa e os princípios do Direito Administrativo Sancionador
Seção: Autores convidados Categorias: Direito Administrativo Palavras-chave: Improbidade administrativa, Lei 13230/2021, Direito Administrativo Sancionador, Constitucionalidade, Princípios aplicáveis Assuntos: Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Área do Conhecimento: Direito Público O artigo examina a opção do legislador brasileiro, na reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021), de adotar os princípios do Direito Administrativo Sancionador como informadores do sistema de responsabilidade por atos de improbidade. Objetiva-se analisar a constitucionalidade dessa escolha e sua adequação à luz da doutrina sobre infrações e sanções administrativas, a fim de identificar os princípios efetivamente aplicáveis à improbidade administrativa. A metodologia empregada é dedutiva, com base em pesquisa bibliográfica nacional, privilegiando a análise dogmática do sistema jurídico brasileiro, dada a especificidade dessa categoria constitucional própria e inovadora. O estudo conclui que a adoção dos princípios do Direito Administrativo Sancionador mostra-se inadequada, pois a improbidade não se confunde com as infrações administrativas comuns, exigindo processo judicial específico e estando informada por princípios próprios, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, interesse público, prescrição dos ilícitos, imprescritibilidade das ações de ressarcimento, tipicidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência, motivação, “non bis in idem”, culpabilidade, pessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini