Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville
Finalidade A Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville (RPGMJ), editada na área do Direito Público e da Administração Pública, tem como objetivo central a contribuição permanente para o desenvolvimento das ciências por meio da publicação acadêmica de temáticas de alta qualidade que ofereçam uma abordagem sob o viés crítico a partir das diferentes dimensões das atividades exercidas no âmbito da Administração Pública. O periódico busca incentivar o debate técnico e científico das matérias de interesse do Município, estimulando diferentes visões e nutrindo um ambiente profícuo de desenvolvimento de teses e de novas percepções sobre o Direito e sobre a Administração Pública. Público-alvo Possui como público-alvo operadores do Direito e professores, estudantes e pesquisadores do Direito e da Administração Pública em geral, bem como cientistas políticos, jornalistas, empresários, gestores públicos e atores políticos. Periodicidade A Revista é orientada por regulamento próprio e adota a metodologia de publicação anual, com fluxo de recepção de trabalhos e veiculação dos materiais aptos à publicação por meio de edital de chamamento lançado no segundo semestre de cada ano, de acordo com as políticas editoriais, cuja conclusão ocorrerá em cada um dos números lançados em novembro. Publica trabalhos inéditos de autores e eventualmente trabalhos não inéditos de autoridades e professores convidados, de alto renome nacional. Suas publicações são seriadas com registro no Instituto Brasileiro de Informações em Ciência e Tecnologia – IBICT (ISBN/ISSN), do Ministério da Ciência e Tecnologia, e serão indexadas. Possui, também, acesso aberto, livre e imediato ao conteúdo publicado, seguindo o princípio de disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público, proporcionando maior democratização das ciências. É permitido aos usuários ler, baixar, copiar, distribuir, imprimir e pesquisar os textos completos dos artigos, ou utilizá-los para qualquer outra finalidade lícita, sem solicitar permissão prévia da revista ou do autor, nos termos da Declaração de Berlim sobre Acesso ao Conhecimento nas Ciências e Humanidades. Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional. Linha editorial Na sua versão tradicional, a Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville apresenta como linha editorial a divulgação de ideias na área de Direito Público, envolvendo, por exemplo, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito da Saúde, Direito Ambiental, Direito Laboral, dentre outras. No âmbito da Administração Pública, explora as interfaces Política e Planejamento Governamentais, Administração de Pessoal, Contabilidade e Finanças Públicas, Teorias Organizacionais e Econômicas e Estudos Urbanos. Seu lócus empírico para a temática da Administração Pública é o contexto brasileiro, especificamente o âmbito municipal e intermunicipal, e sua relação federativa para com outros entes públicos.
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Políticas Públicas de Naturezas Trabalhistas e Controle Judicial
Seção: Autores convidados Categorias: Direitos Sociais, Políticas Públicas Palavras-chave: Políticas Públicas, Sindicatos, Decisões judiciais Assuntos: Direito do Trabalho Área do Conhecimento: Direito Constitucional O debate sobre políticas públicas e seu controle judicial tem sido objeto de análise tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Tribunal Superior do Trabalho. No entanto, ainda são escassas as decisões sobre o tema nos Tribunais Regionais do Trabalho. Diante disso, surge a necessidade de investigar, no âmbito do Direito do Trabalho, o papel dos sindicatos na formulação e no controle dessas políticas públicas, bem como identificar os precedentes já existentes no Brasil.
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25 anos de organização da Procuradoria-Geral do Município de Joinville
Seção: Carta ao Leitor Categorias: Advocacia Pública Palavras-chave: Organizacao, Procuradoria Assuntos: Advocacia Pública Área do Conhecimento: Direito Administrativo O presente artigo em formado de Carta ao Leitor apresenta um registro técnico e exploratório, baseada em pesquisas internas conduzidas na Procuradoria-Geral do Município de Joinville, acerca da organização da PGM ao longo dos últimos 40 anos.
Precedentes Vinculantes, Federalismo Cooperativo e Políticas Constitucionais
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Processual Civil, Políticas Públicas Palavras-chave: direito fundamental à educação infantil, precedentes vinculantes, federalismo cooperativo, políticas constitucionais municipais, judicialização Assuntos: Precedentes Vinculantes, Federalismo Cooperativo, Direito à Educação Área do Conhecimento: Direito Constitucional, Direito Processual Civil O presente artigo analisa a concretização do direito fundamental à educação infantil no contexto do federalismo cooperativo brasileiro, a partir da atuação do Supremo Tribunal Federal na consolidação de precedentes vinculantes, com destaque para o Tema Vinculante em repercussão geral 548. Partindo da compreensão dos direitos fundamentais sociais como normas dotadas de eficácia jurídica imediata, das políticas constitucionais com iniciativas para a proteção e promoção dos direitos fundamentais e da força normativa da Constituição, o estudo investiga as tensões existentes entre a afirmação judicial do direito à educação infantil e a autonomia municipal na formulação e execução de políticas constitucionais educacionais. Sustenta-se que, embora o STF tenha corretamente reconhecido o direito subjetivo público de acesso à creche e à pré-escola, o modelo decisório adotado carece de maior integração com a lógica do princípio do federalismo cooperativo e com as capacidades administrativas locais, o que pode gerar assimetrias na implementação do direito. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem dogmática e qualitativa, com análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e exame das competências federativas em matéria educacional, complementada por estudo de caso no âmbito da gestão municipal da educação infantil. Conclui-se que os precedentes vinculantes, para além de sua função normativa, devem dialogar com políticas constitucionais municipais estruturadas, sob pena de comprometer a isonomia material e a efetividade democrática do direito à educação infantil.
Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal)
A aplicação do conceito de áreas ambientalmente protegidas no contexto da regularidade fundiária urbana
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Ambiental Palavras-chave: Regularização Fundiária Urbana, Áreas Ambientalmente Protegidas, Competência Ambiental, Conceitos Jurídicos, Sustentabilidade Assuntos: Regularização Urbana, Áreas de Preservação Permanente Área do Conhecimento: Direito Ambiental O presente artigo analisa o conceito de Áreas Ambientalmente Protegidas (AAP) no contexto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), prevista na Lei n. 13.465/2017. Destaca que, embora o termo não possua definição legal expressa, sua aplicação é necessária para identificar áreas que exigem especial tutela ambiental durante processos de regularização de assentamentos urbanos informais. O autor propõe que as AAP sejam compreendidas como um conjunto formado por três categorias: Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas de Unidades de Conservação de Uso Sustentável (UCUS) e Áreas de Proteção de Mananciais (APM). A análise distingue conceitos jurídicos determinados e indeterminados, ressaltando que a criação doutrinária do termo AAP busca preencher lacunas normativas e oferecer segurança jurídica na aplicação da Reurb em áreas ambientalmente sensíveis, respeitando a repartição constitucional de competências entre os entes federativos.
O arbitramento da base de cálculo do ITBI Pós-Tema 1113 do STJ
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Tributário e Financeiro Palavras-chave: ITBI. Base de Cálculo. Tema 1113 STJ. Processo administrativo tributário. Artigo 148 CTN. Contraditório diferido. Assuntos: ITBI. Base de Cálculo. Tema 1113 STJ. Processo administrativo tributário. Artigo 148 CTN. Contraditório diferido. Área do Conhecimento: Direito Tributário O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem sua base de cálculo definida pelo valor venal dos bens transmitidos, que deve refletir o valor de mercado em condições normais. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1113 estabeleceu a presunção iuris tantum de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte, vedando o arbitramento unilateral do Fisco com base em tabelas genéricas. A problemática decorrente é a determinação precisa do rito processual exigido para que o Município possa refutar o valor declarado e arbitrar uma nova base de cálculo, especialmente no contexto municipal que exige a celeridade da arrecadação para viabilizar o registro imobiliário. O objetivo deste trabalho é analisar, à luz da ratio decidendi do Tema 1113 e da legislação do Município de Joinville (SC), notadamente a Lei Complementar Municipal nº 400/2013 e suas alterações, a viabilidade jurídica do contraditório diferido como meio de conciliar a prerrogativa fiscal com as garantias do contribuinte. O método empregado é o dedutivo, com análise bibliográfica, legal e jurisprudencial, partindo do precedente vinculante para examinar a legislação local. Conclui-se que o STJ exige a instauração de um procedimento próprio e motivado (artigo 148 do Código Tributário Nacional) para afastar o valor declarado e que o modelo de contraditório diferido, talhado na legislação do Município de Joinville, é juridicamente defensável, desde que o processo de impugnação, posterior à emissão da guia com o valor arbitrado, garanta de forma plena a ampla defesa e o contraditório.
ITBI. Base de Cálculo. Tema 1113 STJ. Processo administrativo tributário. Artigo 148 CTN. Contraditório diferido.
Políticas de Desjudicialização da Solução de Conflitos de Natureza Civil e Administrativa
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Processual Civil Palavras-chave: Políticas Públicas, Desjudicialização, Solução de Conflitos Assuntos: Desjudicialização, Solução de Conflitos Área do Conhecimento: Direito Processual Civil O presente trabalho utiliza o método de pesquisa dedutiva por meio a exploração de três vetores: bibliografia nacional e internacional, legislação estadual e municipal brasileira e jurisprudência federal e estadual brasileira. Quanto à exploração doutrinária, o trabalho utiliza descritores em ciências sociais aplicadas #desjudicialização, #políticas%públicas, #solução%alternativa%de%conflitos e #legislação nas plataformas HeinOnline, Scielo, ThomsonReuters e Google Scholar avaliando os primeiros vinte e cinco achados, descartados ou não em razão de sua aptidão para o desenvolvimento da pesquisa. Quanto à pesquisa legislativa, o trabalho avalia os resultados obtidos nas plataformas brasileiras leismunicipais.com.br e leisestaduais.com.br para identificar a existência de políticas públicas normatizadas. Com relação à pesquisa jurisprudencial, o trabalho se vale da plataforma BuscaJuris e dos sítios oficiais dos Tribunais Federais e Estaduais do Sudeste e do Sul do Brasil para catalogar julgados que tenham realizado e debatido a matéria afeta à desjudicialização e às políticas públicas relacionadas à solução alternativa de conflitos de natureza civil e administrativa. O estudo problematiza um espaço legislativo possível, na competência legislativa estadual e federal dos entes públicos brasileiros, para a regulação de instrumentos de desjudicialização. Conjuga esse espaço com a questão eminentemente cultural que o fenômeno da desjudicialização apresenta para estruturas administrativas, jurídicas e jurisdicionais e para os operadores do Direito. Investiga-se a possibilidade do estabelecimento de políticas públicas de desjudicialização setoriais, diretamente relacionadas aos entes subnacionais. Num segundo momento, o estudo analisa quais os limites dessa regulação e quais instrumentos seriam elegíveis para nela estarem regulados. Os dados obtidos indicam a baixa incidência da regulação de instrumentos de desjudicialização no âmbito estadual e municipal, bem como a ausência de julgados relacionados ao tema. O terceiro capítulo enfrenta as experiências regulatórias de São Paulo, de Joinville e do Estado de Santa Catarina. O estudo conclui quanto à existência de um interesse legiferante na regulação normativa de instrumentos de desjudicialização civil e administrativa nos Estados-membro e Municípios brasileiros, capilarizado nas estruturas de advocacia pública estadual e municipal. Aponta para a existência de um incentivo processual na elaboração de legislações locais voltadas à transação administrativa, civil e tributária, como forma de racionalização dos valores gastos com a litigância em ambientes públicos fazendários e na racionalização de serviços jurídicos públicos prestados no âmbito dos Estados e dos Municípios brasileiros. O trabalho insere-se na linha de investigação do Eixo I Desjudicialização: as opções legislativas em perspectiva do II Congresso Internacional de Direito Processual Civil.
A Renúncia do direito de propriedade e seus efeitos perante a Fazenda Pública
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Administrativo Palavras-chave: Renúncia do Direito de Propriedade. Natureza Jurídica. Condições para produzir seus efeitos perante a Fazenda Pública. Adequação ao princípio da função social da propriedade. Assuntos: Renúncia do Direito de Propriedade. Natureza Jurídica. Condições para produzir seus efeitos perante a Fazenda Pública. Adequação ao princípio da função social da propriedade. Área do Conhecimento: Administração Pública Este artigo tem por objetivo apresentar uma análise quanto à natureza jurídica da renúncia do direito de propriedade e dos seus efeitos perante a Fazenda Pública, diante de casos concretos apresentados pela Secretaria Municipal da Fazenda. Foram analisadas as condições para o seu reconhecimento, autorizadoras da alteração do cadastro imobiliário e das suas implicações quanto aos ônus e obrigações incidentes sobre o imóvel, principalmente quanto ao IPTU, a partir da comunicação da renúncia. E, por final, há uma abordagem da renúncia do direito de propriedade frente ao princípio da função social da propriedade.
Renúncia do Direito de Propriedade. Natureza Jurídica. Condições para produzir seus efeitos perante a Fazenda Pública. Adequação ao princípio da função social da propriedade.
A abrangência da penalidade de impedimento de contratar aplicada por consórcio público
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Administrativo Palavras-chave: Consórcios Públicos, Licitações, Penalidades Administrativas, Impedimento de Contratar. Assuntos: Licitações, Penalidades, Consórcio Público, Abrangência Área do Conhecimento: Direito Administrativo Este artigo discute a abrangência da penalidade de impedimento de contratar aplicada por consórcios públicos, a partir da análise da Lei nº 11.107/2005 e da Lei 14.133/2021. O problema central examinado é se essa sanção deve limitar-se ao ente que a impõe ou se pode alcançar também o consórcio e os demais municípios que o integram. Para responder a essa questão, investiga-se a natureza jurídica dos consórcios, compreendidos como associações públicas que integram a administração indireta dos entes que aprovaram a lei de ratificação. A pesquisa valeu-se de revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial. Os resultados apontam que, quando a penalidade é aplicada por um município consorciado, ela repercute no consórcio, justamente por este integrar a sua estrutura administrativa. De forma inversa, quando a sanção parte do próprio consórcio, seus efeitos irradiam-se para todos os municípios consorciados, como desdobramento lógico do pacto federativo e da gestão compartilhada. Conclui-se que a interpretação restritiva do regime sancionador, aliada aos princípios da legalidade, moralidade e segurança jurídica, é essencial para evitar contradições e garantir a coerência do sistema de contratações públicas.
Os consórcios de saúde como instrumentos para efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS)
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Administrativo Palavras-chave: Direito Administrativo. Consórcios públicos. Cooperação federativa. Saúde pública. Sistema Único de Saúde (SUS). Assuntos: Direito Administrativo. Consórcios públicos. Cooperação federativa. Saúde pública. Sistema Único de Saúde (SUS). Área do Conhecimento: Direito Administrativo O presente estudo analisa os consórcios públicos como instrumentos de cooperação federativa voltados à efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS). Partindo do marco constitucional da saúde como direito fundamental, examina-se a base normativa dos consórcios no Brasil, consolidada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, pela Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e pelo Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, bem como a previsão já existente na Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Discute-se o papel dos consórcios no enfrentamento das restrições técnicas e financeiras, especialmente em municípios de pequeno porte, para a ampliação do acesso a serviços de média e alta complexidade. Evidencia-se que os consórcios interfederativos favorecem ganhos de escala, ampliam o acesso à atenção especializada e fortalecem a governança interfederativa. Conclui-se que tais arranjos contribuem para reduzir desigualdades regionais, otimizar recursos e consolidar a regionalização do SUS, além de múltiplos benefícios decorrentes da gestão consorciada em saúde.
Direito Administrativo. Consórcios públicos. Cooperação federativa. Saúde pública. Sistema Único de Saúde (SUS).
A nulidade das autuações fiscais que determinam o pagamento de FGTS aos servidores temporários do Município de Joinville
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Relações Laborais e Direito Estatutário Palavras-chave: Servidores temporários; FGTS; Ilegalidade das autuações Assuntos: Advocacia Pública Municipal Área do Conhecimento: Direito Constitucional, Direito Administrativo Empregando o método dedutivo, o presente artigo objetiva analisar a (i)legalidade das autuações fiscais que determinam o recolhimento do FGTS a servidores públicos temporários, tomando como referência empírica, caso vivenciado pelo Município de Joinville. Para tanto, os objetivos propostos são: i) apresentar breves considerações sobre as disposições constitucionais acerca da admissão de servidores públicos; ii) discorrer sobre o regime jurídico utilizado no Município de Joinville para regular a relação com seus servidores; iii) analisar os fundamentos utilizados pelo fiscalização do trabalho para determinar o pagamento de FGTS aos servidores temporários; iv) apresentar as principais teses defensivas desenvolvidas pela Procuradoria do Município para defender a regularidade das ações e a nulidade das autuações.
Servidores temporários; FGTS; Ilegalidade das autuações
Acolhimento em instituição de longa permanência para idosos (ILPI)
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direitos Sociais, Políticas Públicas Palavras-chave: Acolhimento institucional; Idosos; Tema 793 O artigo sistematiza o arranjo normativo do SUAS e demonstra que o acolhimento institucional integra a Proteção Social Especial de alta complexidade, cuja provisão e cofinanciamento, segundo a NOB/SUAS (Res. CNAS nº 33/2012) e a Tipificação (Res. CNAS nº 109/2009), recaem prioritariamente sobre os Estados quando os custos e a demanda não justificam a implantação municipal. A partir do contexto catarinense — marcado por predomínio de Municípios de pequeno porte —, evidenciam-se assimetrias de capacidade e a necessidade de serviços regionalizados, tema recorrente em recomendações do TCE-SC. Em litígios que versam sobre ILPIs e serviços congêneres, o trabalho defende a adequação do polo passivo para incluir o Estado, com direcionamento primário do cumprimento e possibilidade de reembolso ao Município, alinhando-se a precedentes de Tribunais de Justiça e à tese do Tema 793 do STF aplicada por analogia. Sustenta, ainda, a observância da reserva do possível e da deferência judicial às escolhas técnicas e orçamentárias, para evitar a desestruturação de políticas de atenção básica e o desvio de recursos municipais para prestações de alta complexidade. Conclui que, respeitada a repartição de competências do SUAS, a responsabilidade pelo acolhimento institucional é essencialmente estadual, cabendo aos Municípios a execução da proteção social básica e da especial de média complexidade (CRAS e CREAS), sem transferência indevida de ônus financeiro por decisões judiciais pontuais.
Acolhimento institucional; Idosos; Tema 793
A proteção da APA Serra Dona Francisca pelo paradigma legal e doutrinário do Meio Ambiente
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Ambiental Palavras-chave: Direito Ambiental, Desenvolvimento Sustentável, Unidade de Conservação, Plano de Manejo, APA Serra Dona Francisca Assuntos: Direito Ambiental, Unidades de Conservação Área do Conhecimento: Direito Público, Direito Ambiental O presente estudo alinha os princípios do Direito Ambiental aos instrumentos de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Joinville-SC, tendo como foco o Plano de Manejo da Área de Preservação Ambiental Serra Dona Francisca. Uma Unidade de Conservação, relíquia da Floresta Atlântica, berço de vida para flora, fauna e recursos hídricos, que equivale a 35% do território municipal. A contextualização histórica e dialética sobre o crescimento desordenado da cidade pelo antropocentrismo, retrata impactos à proteção da APA Serra Dona Francisca. A abordagem hipotética e dedutiva, alicerça o estudo pela revisão bibliográfica sobre a legislação e doutrinas e direciona à entrevista com a Promotora de Meio Ambiente Simone Cristina Schultz Correa. Plano de Manejo, sob olhar atento do MPSC, se consagra como instrumento crucial para o equilíbrio do ecossistema, nos moldes do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 e dos pactos globais que outorgam sobre a conservação do planeta, que fundamenta o conceito amplo e interdisciplinar do Meio Ambiente.
A implementação das políticas do SUAS e a pessoa idosa
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Palavras-chave: Pessoa idosa, Políticas Públicas, Estatuto da Pessoa Idosa, Lei 8.842/94, Constituição Federal de 1988 Assuntos: Direito à Assistência Social Área do Conhecimento: Direito Público Neste artigo, será analisado o alcance das legislações que tratam das tutelas conferidas às pessoas idosas no que tange ao disposto na Constituição Federal e nas Leis 8.842/94 e 10.741/03, especialmente, quanto às políticas públicas do SUAS tendentes a garantir a eficácia e promoção dos direitos das pessoas idosas. A Constituição Federal de 1988 disciplina que todo cidadão tem direito ao envelhecimento digno com igualdade e sem discriminação, razão pela qual a implementação de políticas e ações estatais com a finalidade de garantir tais direitos se mostra premente ante ao acentuado envelhecimento da população do Brasil.
A consolidação de diretrizes municipais para o atendimento aos alunos da educação especial na rede municipal de educação
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direitos Sociais, Políticas Públicas Palavras-chave: Educação Especial, Políticas Públicas, Direito à Educação Assuntos: Políticas Públicas, Direito à Educação, Regulamentação Municipal Área do Conhecimento: Direito Público, Educação A Portaria nº 284/2025, elaborada pelo Núcleo de Educação Especial da Secretaria de Educação de Joinville, representa um marco regulatório para o atendimento dos alunos público da educação especial no contexto da rede municipal. Criada diante da ausência de normativas específicas na legislação nacional sobre a atuação do profissional de apoio escolar, a Portaria estabelece critérios, fluxos e responsabilidades, assegurando maior equidade e coerência no processo de concessão desse atendimento. Além disso, destaca-se a articulação interinstitucional entre o Núcleo de Educação Especial, as demais instâncias da Secretaria de Educação, o Ministério Público e a Procuradoria Geral do Município, cujo diálogo técnico e jurídico possibilitou a consolidação de uma normativa sólida, legítima e efetiva. Essa cooperação garantiu respaldo legal e coerência administrativa ao processo, o que reflete diretamente na organização e fortalecimento do trabalho da educação especial na rede municipal de ensino. Este artigo analisa os fundamentos legais, a motivação institucional e as contribuições pedagógicas e administrativas advindas da publicação da referida Portaria.
Políticas públicas como premissa do planejamento das leis orçamentárias
Seção: Autores convidados Categorias: Direito Tributário e Financeiro, Políticas Públicas Palavras-chave: Políticas Públicas, Planejamento, Orçamento, Incrementalismo Assuntos: Políticas Públicas Área do Conhecimento: Direito Público Contextualização: As políticas públicas e o orçamento estão umbilicalmente ligados a partir da Constituição de 1988. Se a atuação do Estado para a efetivação de direitos fundamentais acontece via políticas públicas, as leis orçamentárias, em últimas análise, viabilizam sua execução. Objetivo: analisar a relação entre planejamento e as leis orçamentárias no Brasil, a partir de uma abordagem histórica que contempla a superação do método incremental na formulação do orçamento, avançando-se para a necessidade de análise do planejamento das políticas públicas como forma de composição das leis orçamentárias. Método: O presente estudo utiliza o método dedutivo; quanto ao procedimento, é uma pesquisa bibliográfica, mediante a revisão de estudos e artigos científicos realizados sobre o tema. Resultados: não há mais margem para que a administração pública continue utilizando a racionalidade incremental na elaboração dos orçamentos, em razão da necessidade de participação social nos processos de formulação das políticas públicas, cujos resultados do monitoramento e avaliação deverão subsidiar o próximo ciclo orçamentário.
A nova lei de improbidade administrativa e os princípios do Direito Administrativo Sancionador
Seção: Autores convidados Categorias: Direito Administrativo Palavras-chave: Improbidade administrativa, Lei 13230/2021, Direito Administrativo Sancionador, Constitucionalidade, Princípios aplicáveis Assuntos: Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Área do Conhecimento: Direito Público O artigo examina a opção do legislador brasileiro, na reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021), de adotar os princípios do Direito Administrativo Sancionador como informadores do sistema de responsabilidade por atos de improbidade. Objetiva-se analisar a constitucionalidade dessa escolha e sua adequação à luz da doutrina sobre infrações e sanções administrativas, a fim de identificar os princípios efetivamente aplicáveis à improbidade administrativa. A metodologia empregada é dedutiva, com base em pesquisa bibliográfica nacional, privilegiando a análise dogmática do sistema jurídico brasileiro, dada a especificidade dessa categoria constitucional própria e inovadora. O estudo conclui que a adoção dos princípios do Direito Administrativo Sancionador mostra-se inadequada, pois a improbidade não se confunde com as infrações administrativas comuns, exigindo processo judicial específico e estando informada por princípios próprios, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, interesse público, prescrição dos ilícitos, imprescritibilidade das ações de ressarcimento, tipicidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência, motivação, “non bis in idem”, culpabilidade, pessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini
Seção: Carta ao Leitor Categorias: Advocacia Pública Palavras-chave: Advocacia pública municipal, Diagnósticos, Perfil, Estudo empírico, Propostas de melhoria Assuntos: Advocacia Pública Municipal, Perfil, Diagnóstico, Estudo empírico Área do Conhecimento: Advocacia Pública O presente trabalho é proposto em formato de carta ao leitor, objetivando fomentar o debate e o olhar específico quanto à função exercida no âmbito da advocacia pública e ao seu perfil específico. Apresenta formato dedutivo, aliando pesquisa exploratória doutrinária com pesquisa empírica, a partir de dois relatórios diagnósticos do perfil da advocacia pública brasileira e da própria advocacia pública municipal. O trabalho é estruturado em três capítulos, apresentando-se ao final conclusão que sugere a realização de diagnósticos setoriais e locais, buscando aprofundar as conclusões parciais obtidas a partir dos estudos anteriores.
A Licença-Prêmio por assiduidade e seus embates jurídicos no Município de Joinville
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Advocacia Pública, Direito Administrativo, Direito Processual Civil Palavras-chave: Licença-Prêmio, Natureza Jurídica, Embates jurídicos Assuntos: Licença-prêmio por assiduidade, Embates, Tribunais, Bastidores Área do Conhecimento: Direito Administrativo, Direito Estatutário, Pragmatismo Jurídico Empregando o método dedutivo, o presente artigo objetiva analisar o instituto jurídico da licença prêmio por assiduidade e apresentar alguns embates jurídicos vivenciados no Município de Joinville que se relacionam a esse direito. Para tanto, os objetivos propostos são: i) apresentar breves considerações sobre a licença-prêmio prevista no Estatuto do Servidor Público do Município de Joinville; ii) analisar qual é a natureza jurídica da conversão em pecúnia (indenização) da licença-prêmio; iii) discorrer sobre os principais embates jurídicos vivenciados pelo Município de Joinville no que se refere a licença prêmio de seus servidores.
Responsabilidade criminal dos funcionários das Organizações da Sociedade Civil em Crimes contra a Administração Pública
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Administrativo, Direito Penal Palavras-chave: Crime, Administração Pública, Terceiro setor Assuntos: Responsabilidade criminal, Funcionários de OSC, Crimes contra a Administração Pública, Terceiro setor Área do Conhecimento: Direito Penal, Direito Administrativo Por meio de revisão bibliográfica, o presente artigo busca compreender a responsabilidade de funcionários das organizações das sociedades civis por crimes contra a Administração Pública. Para tanto, buscou-se entender como a classificação extensiva feita pela doutrina de direito penal e administrativo sobre os conceitos de “funcionário público” e de “entidade paraestatal” amplia a possibilidade de tipificação de condutas ilícitas praticadas por trabalhadores vinculados às organizações da sociedade civil segundo o art. 327 do Código Penal, interpretação elástica, que fere o princípio de legalidade, pois não há crime sem lei anterior que o defina.
Prorrogação de atas de registro de preços: possibilidade de renovação dos quantitativos registrados
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Administrativo Palavras-chave: Direito Administrativo, Licitações e Contratos Administrativos, Atas de Registros de Preços, Prorrogação, Renovação dos quantitativos Assuntos: Licitações, Ata de Registro de Preço, Quantitativo, Renovação Área do Conhecimento: Direito Administrativo O presente estudo tem por objetivo examinar a possibilidade de renovação dos quantitativos registrados originalmente no caso de prorrogação do prazo de vigência das atas de registro de preço, nos termos do art. 84, caput, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. Para tal, inicialmente os conceitos gerais e as inovações trazidas pela Nova Lei Geral de Licitações e Contratos foram abordados, a fim de apresentar a divergência de interpretação acerca do tema. Em seguida, foram expostas as principais três vertentes defendidas pela doutrina e órgãos de controle. Por fim, analisou-se a corrente intermediária, que admite a renovação dos quantitativos dos itens registrados originalmente em caso de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços, desde que a possibilidade tenha sido tratada na fase de planejamento da licitação e expressamente prevista no edital ou na ata de registro de preços.
Negócios jurídicos, flexibilização procedimental e perspectivas para os processos estruturais,
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Processual Civil Palavras-chave: Litígios Complexos, Negócios Jurídicos Processuais Atípicos, Consensualidade, Flexibilidade, Procedimento Comum Assuntos: Negócios jurídicos, Processos Estruturais, Flexibilização Área do Conhecimento: Direito Processual Civil O foco do artigo é a análise das potencialidades dos Negócios Jurídicos Processuais Atípicos, flexibilização procedimental e às inovações trazidas pelo anteprojeto de Lei dos Processos Estruturais. O trabalho foi elaborado segundo os métodos dedutivo e qualitativo de pesquisa. Isto é, desenvolveu-se a partir da consulta a livros, artigos científicos, teses e dissertações, bem como às disposições legais que hodiernamente são aplicadas aos processos coletivo-estruturais. Parte significativa do estudo fundamentou-se na análise do Anteprojeto de Lei dos Processos Estruturais. Outrossim, considerando as inovações por este trazidas, especialmente aquelas que viabilizam a criação de soluções consensuais e adaptáveis, o trabalho discute a aplicação do art. 190, CPC/15. Por fim, destacou-se o papel desempenhado por tal dispositivo na promoção do diálogo intraprocessual, bem como suas potencialidades.
O Novo cenário das aposentadorias em idades cada vez mais avançadas
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Previdenciário Palavras-chave: Aposentadoria, Expectativa de vida Assuntos: Previdência, Aposentadoria, Abono de permanência, Preparação Área do Conhecimento: Direito Previdenciário, Previdência Social Com o aumento da expectativa de vida e a previsão de que até o ano de 2060 a população com idade igual ou superior a 65 anos corresponderá a mais de 25%, uma nova realidade social se instaura. Nesse cenário, consequentemente, as pessoas se aposentarão em idades cada vez mais avançadas. No caso do servidor público, o abono de permanência ainda representa um incentivo para que permaneça trabalhando até os 75 anos, idade esta que coincide com a expectativa de vida atual do brasileiro, conforme última pesquisa Censo realizada. Ora, se o momento da aposentadoria tem sido postergado para ocorrer em idades cada vez mais avançadas e se precisaremos nos manter saudáveis para estarmos na condição de “idosos na ativa”, os planos para “quando eu me aposentar” ainda fazem sentido? Metodologia: Tratou-se de uma pesquisa desenvolvida a partir do método dedutivo, utilizando-se como técnica de pesquisa a consulta bibliográfica. Conclusão: É certo que as aposentadorias se darão em idades cada vez mais avançadas. Contudo, “quando eu me aposentar” é uma questão que vai além do “eu” questionador. Poder público e sociedade devem também fazer o mesmo questionamento, voltado, no entanto, para a terceira pessoa: quando ele/ela se aposentar. Nesse sentido, é fundamental que os Entes Federativos e seus respectivos Institutos de Regimes Próprios de Previdência trabalhem em conjunto no processo de conscientização de seus servidores, eis que a educação previdenciária e financeira se torna elemento essencial, considerando que nossa sociedade futuramente será composta de percentual considerável de pessoas de terceira idade. Portanto, é de suma importância que essa parcela da população possua segurança financeira, já que uma população longeva com escassez desse tipo de recurso certamente representará um imenso desafio à cidade, ao estado, ao país. Do contrário, contribuirá e muito para o progresso social no qual está inserida.
Tributação do terço constitucional de férias e impactos no setor empresarial brasileiro
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Tributário e Financeiro Palavras-chave: Contribuição Previdenciária Patronal, Natureza Indenizatória, Terço Constitucional de Férias, Jurisprudência Assuntos: Tributárias, Férias, Impactos no setor empresarial Área do Conhecimento: Direito Tributário Este artigo teve como objetivo analisar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias creditadas aos empregados, com foco na discussão sobre sua natureza, ou seja, se essa verba deve ser considerada indenizatória ou remuneratória. A metodologia aplicada envolveu pesquisas bibliográficas doutrinárias, legislação e jurisprudências. Neste contexto, como objetivos gerais e específicos verifica-se primeiramente a inexistência de incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre verbas de caráter indenizatório, com ênfase no terço constitucional de férias, que foi o ponto central desta análise. Esse entendimento encontrou respaldo na doutrina e jurisprudência nacionais e foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, no âmbito de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. No entanto, tal situação mudou em 2020 em novo entendimento da Corte Superior. Ao abordar esse tópico, espera-se contribuir no debate sobre a questão de não incidência de tributação sobre verbas indenizatórias. Tal iniciativa se torna relevante devido à persistente tentativa do Fisco de cobrar a contribuição previdenciária sobre todas as verbas pagas aos empregados e trabalhadores avulsos, mesmo quando estas têm natureza indenizatória. Concluiu-se que o novo entendimento da Suprema Corte acabou por gerar insegurança jurídica, impondo um novo ônus aos empregadores, contrariando dispositivos da Constituição Federal e da Lei nº 8.212/1990, além de legislação correlata.
Possibilidade de fracionamento de honorários de advogados públicos quando atingir o teto constitucional
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Advocacia Pública, Direito Administrativo Palavras-chave: Procuradores, Honorários Sucumbenciais, Fracionamento, Teto Constitucional, Isonomia, Eficiência Assuntos: Honorários advocatícios, Sucumbência, Fracionamento Área do Conhecimento: Direito Administrativo, Advocacia Pública O presente artigo visa analisar as implicações da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de fracionamento da repartição dos honorários sucumbenciais para meses subsequentes quando o teto constitucional for alcançado em determinado mês. Busca demonstrar o entendimento recente do TCE/SC acerca da matéria, bem como o posicionamento da OAB/SC. Aponta os benefícios dessa sistemática, cita as principais decisões judiciais e menciona casos semelhantes de outros entes federativos.
A Aplicabilidade, às concessões, do prazo máximo de contratos trazido pela Nova Lei de Licitações
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Administrativo Palavras-chave: Contratos de Concessão, Prazo Máximo, Poder Público, Lei de Licitações Assuntos: Lei de Concessões, Prazo máximo Área do Conhecimento: Direito Administrativo, Infraestrutura Urbana O presente trabalho, conduzido a partir de uma metodologia dedutiva por meio de pesquisa exploratória na bibliografia e na legislação nacional, problematiza a interpretação da aplicabilidade, às concessões de serviços e obras públicas, do prazo máximo dos contratos trazido pela nova Lei de Licitações e seu potencial prejuízo à viabilidade de projetos de concessão. O estudo parte da análise das discussões legislativas prévias à sanção da Lei de Concessões e dos posicionamentos doutrinários. Ao final, o trabalho constata a incompatibilidade entre a legislação própria das licitações e contratos administrativos e a legislação específica de concessões de serviços e obras públicas.
As Novas Diretrizes da Improbidade Administrativa a partir da Lei n. 14.230/21
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Administrativo Palavras-chave: Improbidade Administrativa, Constituição Federal, Administração Pública, Elemento subjetivo Assuntos: Improbidade Administrativa Área do Conhecimento: Direito Administrativo A promulgação da Lei nº 14.230/2021 acarretou mudanças substanciais na legislação vigente, com a proposta de reduzir a subjetividade, tornar o sistema mais equilibrado e menos suscetível de interpretações discricionárias, almejando ampliar a segurança jurídica na esfera jurisdicional. Dentre as mudanças de maior impacto, a necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) na conduta dos agentes tem representado um grande avanço a partir do novo texto da lei. Nesse escopo, os erros não intencionais ou culposos não podem mais ser classificados como improbidade administrativa. A partir dessa perspectiva, a presente pesquisa se propõe a explanar a concepção de juristas e doutrinadores sobre as implicações dessa reforma, bem como o panorama geral e possível impacto das condenações por improbidade administrativa no âmbito jurisdicional a partir da vigência da nova lei.
A judicialização dos casos de licença para tratamento de saúde dos servidores públicos do Município de Joinville/SC
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Administrativo Palavras-chave: Licença para tratamento de saúde, motivação do ato administrativo, perícia judicial, assistente técnico Assuntos: Licença para tratamento de saúde Área do Conhecimento: Direito Administrativo, Direito Estatutário O objetivo deste estudo é analisar os casos de licença de tratamento de saúde dos servidores públicos do Município de Joinville usando técnicas dedutivas. O instituto que está sendo discutido agora é apoiado pela Lei Complementar nº 266/08, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville. Sua finalidade é garantir que os servidores que estiverem temporariamente incapacitados para trabalhar sejam afastados do trabalho, até a sua recuperação. No entanto, o Estatuto dos Servidores exige que a junta médica oficial do município verifique as condições de saúde do requerente antes de ratificar a solicitação de afastamento temporário. Caso o atestado seja recusado por um médico do trabalho municipal, a justificativa deve ser suficiente para evitar discussões e possível anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Além disso, poder-se-á analisar casos concretos, destacando a importância da perícia judicial e do acompanhamento dos atos processuais pelo assistente técnico da municipalidade.
Inovação e conformidade na era da Proteção de Dados
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Administrativo Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, Conformidade, Administração Pública, Proteção de dados, Governança de dados, Joinville, Adequação legal, Segurança da informação Assuntos: Lei Geral de Proteção de Dados Área do Conhecimento: Direito Administrativo Este artigo explora o processo de adequação do Município de Joinville à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), destacando os desafios enfrentados e as soluções implementadas para garantir a conformidade legal, promover a transparência e fortalecer a confiança dos cidadãos. O estudo detalha a abordagem adotada pela administração pública, que utilizou recursos próprios para iniciar o processo de adequação sem onerar os cofres públicos, implementando uma série de estratégias inovadoras e práticas de governança de dados. Entre os principais desafios, destacam-se o grande volume de dados tratados, a complexidade da estrutura organizacional e a necessidade de capacitação e mudança de cultura entre os servidores públicos. As soluções abordadas incluem a criação de um Comitê Municipal de Proteção de Dados, a implementação de metodologias ágeis e ferramentas como o Project Model Canvas e o Google Forms, além de ações para conscientizar e treinar servidores públicos. O artigo conclui que o caso de Joinville pode servir de modelo para outras administrações públicas no Brasil.
Desburocratização e simplificação da legislação urbanística como elemento indutor de sustentabilidade
Seção: Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal) Categorias: Direito Ambiental Palavras-chave: Sustentabilidade, Desburocratização, Simplificação, Legislação urbanística Assuntos: Direito Urbanístico, Sustentabilidade Área do Conhecimento: Direito Público, Direito Urbanístico, Meio Ambiente Construído Com a maioria da população mundial residindo em cidades, a promoção da sustentabilidade demanda, das sociedades atuais, a criação e o fomento de medidas voltadas ao ambiente urbano. Um dos principais problemas observados nesse espaço são as construções irregulares. Sem o devido licenciamento, cria-se uma cidade à margem da lei, inacessível a serviços públicos e ao mercado formal. Muito desse problema é provocado pela burocracia associada ao licenciamento da atividade edilícia. A maior parte da legislação urbanística vigente impõe aos cidadãos padrões de construção desatualizados e minuciosos, inadequados às demandas atuais da sociedade. O presente artigo busca entender de que forma a desburocratização e a simplificação das normas municipais pode promover a sustentabilidade no ambiente urbano. Para tanto, primeiro investiga-se o conceito de sustentabilidade e sua relação com as normas urbanísticas. Na sequência, faz-se um breve panorama histórico da legislação urbanística no Brasil. Ao final, analisa-se as tendências recentes à simplificação do controle edilício, defendidas pela ONU e demais entidades especializadas, e os esforços adotados por algumas cidades brasileiras nesse sentido.
A Mediação de conflitos na Administração Pública
Seção: Autores convidados Categorias: Direito Processual Civil Palavras-chave: Mediação e Conciliação, Administração Pública, Consensualidade, Conflitos, Acesso à justiça, Capacitação de mediadores, Facilitador do diálogo, Política Pública, Resolução nº 125/2010 do CNJ, Lei nº 13.140/2015, Código de Processo Civil Assuntos: Mediação, Conciliação, Administração Pública, Autocomposição de conflitos Área do Conhecimento: Direito Processual Civil No presente artigo, fizemos uma breve análise da possibilidade de mediação na Administração Pública, registrando as transformações do Direito Administrativo ao longo da história, citando os textos normativos editados, como a Resolução n. 125, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a Lei de Mediação – Lei n. 13.140/2015 e o Novo Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015, formando o chamado microssistema de mediação no Brasil. A partir da análise do conflito e do que se entende por acesso à justiça como forma de pacificá-lo, observamos que existem técnicas para tratá-lo, sendo o procedimento de mediação e conciliação uma forma possível de resolver conflitos envolvendo também os entes públicos. Conceituamos a figura e o papel do mediador de conflitos, e registramos a importância da sua capacitação e treinamento para atuar como facilitador de diálogo entre as partes, como verdadeiro agente capaz de proporcionar ao procedimento o suporte teórico e a segurança necessária na construção dos acordos. Por fim, uma vez aberta a possibilidade de os entes federados instituírem suas câmaras próprias de resolução de conflitos, conforme dispõe o art. 174 do CPC, cabe às Administrações Públicas a edição por lei da política pública de acesso à consensualidade, trazendo mais aproximação e transparência na relação do contribuinte e cidadão com o Poder Público