O arbitramento da base de cálculo do ITBI Pós-Tema 1113 do STJ: a preponderância do processo administrativo próprio e a validade do contraditório diferido. RPGMJ. 2025;1(3):309-333. Acesso em abril 3, 2026. https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/66