(In)constitucionalidade do limite anual de teto de gastos com precatórios: uma análise da ADI 7873/DF e da Emenda Constitucional n. 136/2025. Revista PGM Joinville. 2026;1(4):268-313. Acesso em julho 27, 2026. https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/80