(In)constitucionalidade do limite anual de teto de gastos com precatórios
uma análise da ADI 7873/DF e da Emenda Constitucional n. 136/2025
Resumo
O trabalho é derivado de um caso prático experimentado na Procuradoria-Geral de Joinville que analisou, sob uma perspectiva empírica, constitucionalidade do limite anual de teto de gastos dos Precatórios derivado da Emenda Constitucional n. 136/2025, por solicitação da Secretaria da Fazenda. O texto é produzido de forma dedutiva, com pesquisa exploratória jurisprudencial, especialmente no âmbito do STF, e doutrinária (ainda que extremamente esparsas as referências específicas sobre a temática da alteração constitucional). O trabalho parte da avaliação das balizas iniciais envolvendo os Precatórios, passando pela avaliação da EC n. 136/2025 e sua contextualização jurisprudencial com a ADI 7874/DF para concluir pela inconstitucionalidade do limite anual instituído pela emenda, apresentando a repercussão concreta dessa suposta invalidação normativa no âmbito dos municípios, focada no caso de Joinville/SC.
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