A arbitragem nos Municípios

Resumo

O presente trabalho, conduzido a partir de uma metodologia dedutiva por meio de pesquisa exploratória na bibliografia nacional e internacional utilizando descritores em ciências sociais aplicadas, problematiza a modelagem arbitral nos órgãos municipais. O estudo parte da análise da interação da arbitragem com o Poder Público e suas experiências, passando pelo conceito de arbitrabilidade e imergindo na regulamentação desse método de solução adequada de conflitos nos Municípios. Ao final o trabalho identifica os limites dessa regulamentação, o objeto habitual relacionado com obras de infraestrutura e contratos de concessão de serviços públicos, bem como os desafios a serem enfrentados no âmbito municipal, respondendo-se de forma aberta e parcial a problemática posta quanto à normatização da arbitragem por parte dos Municípios, mais próxima da estruturação dos órgãos que conduzirão o procedimento do que propriamente com a modelagem do instrumento.