A Mediação de conflitos na Administração Pública

Resumo

No presente artigo, fizemos uma breve análise da possibilidade de mediação na Administração Pública, registrando as transformações do Direito Administrativo ao longo da história, citando os textos normativos editados, como a Resolução n. 125, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a Lei de Mediação – Lei n. 13.140/2015 e o Novo Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015, formando o chamado microssistema de mediação no Brasil. A partir da análise do conflito e do que se entende por acesso à justiça como forma de pacificá-lo, observamos que existem técnicas para tratá-lo, sendo o procedimento de mediação e conciliação uma forma possível de resolver conflitos envolvendo também os entes públicos. Conceituamos a figura e o papel do mediador de conflitos, e registramos a importância da sua capacitação e treinamento para atuar como facilitador de diálogo entre as partes, como verdadeiro agente capaz de proporcionar ao procedimento o suporte teórico e a segurança necessária na construção dos acordos. Por fim, uma vez aberta a possibilidade de os entes federados instituírem suas câmaras próprias de resolução de conflitos, conforme dispõe o art. 174 do CPC, cabe às Administrações Públicas a edição por lei da política pública de acesso à consensualidade, trazendo mais aproximação e transparência na relação do contribuinte e cidadão com o Poder Público