Gestão das áreas de preservação permanente urbanas e os desafios dos Municípios no planejamento territorial urbano diante da judicialização dos conflitos

Resumo

Este artigo objetiva trazer uma abordagem geral da temática das áreas de preservação permanente em áreas urbanas consolidadas no sentido de promover uma reflexão sobre a judicialização deste tema, mais especificamente sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que consolidou entendimento sobre a prevalência da lei florestal na área urbana consolidada, que impulsionou a aprovação da Lei Federal nº: 14.285/2021, autorizando os municípios a legislar sobre o tema. E por consequência, foi proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI que está em tramitação no Supremo Tribunal Federal - STF, questionando a competência municipal trazida pela lei que alterou a lei florestal. Portanto, a presente pesquisa constitui parte de estudo que está em andamento junto ao Programa de Pós-Graduação em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Territorial da Universidade do Estado de Santa Catarina – PPGPLAN/UDESC, em nível de doutorado, cuja primeira etapa aborda a problemática da pesquisa através de revisão bibliográfica. Assim, o objetivo desta abordagem é demonstrar os percalços do planejamento territorial urbano dos municípios brasileiros e evidenciar a necessidade de mecanismos que auxiliem os municípios na gestão dessas áreas, pois a delegação da competência legislativa pode não se mostrar a melhor alternativa para a minimização dos conflitos.