A Aplicabilidade, às concessões, do prazo máximo de contratos trazido pela Nova Lei de Licitações
Palavras-chave:
Contratos de Concessão, Prazo Máximo, Poder Público, Lei de LicitaçõesResumo
O presente trabalho, conduzido a partir de uma metodologia dedutiva por meio de pesquisa exploratória na bibliografia e na legislação nacional, problematiza a interpretação da aplicabilidade, às concessões de serviços e obras públicas, do prazo máximo dos contratos trazido pela nova Lei de Licitações e seu potencial prejuízo à viabilidade de projetos de concessão. O estudo parte da análise das discussões legislativas prévias à sanção da Lei de Concessões e dos posicionamentos doutrinários. Ao final, o trabalho constata a incompatibilidade entre a legislação própria das licitações e contratos administrativos e a legislação específica de concessões de serviços e obras públicas.
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