Mecanismos institucionais para o controle das despesas com o funcionalismo público
Palavras-chave:
Finanças públicas, Limites de gastosc com pessoal, Mecanismos de controleResumo
Empregando o método dedutivo, o presente artigo objetiva entender quais são os limites de gasto de pessoal no serviço público, bem como os mecanismos de controle. Para tanto, os objetivos propostos são: i) apresentar breves considerações sobre finanças públicas e medidas de contenção de gasto com pessoal previstas na Carta Magna; ii) analisar os limites de despesa com o funcionalismo público - estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, e os institutos e conceitos necessários para realizar essa aferição; iii) discorrer sobre os meios para controlar os gastos públicos, quando do atingimento de cada um dos limites estabelecidos na legislação.
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