A Licença-Prêmio por assiduidade e seus embates jurídicos no Município de Joinville
Palavras-chave:
Licença-Prêmio, Natureza Jurídica, Embates jurídicosResumo
Empregando o método dedutivo, o presente artigo objetiva analisar o instituto jurídico da licença prêmio por assiduidade e apresentar alguns embates jurídicos vivenciados no Município de Joinville que se relacionam a esse direito. Para tanto, os objetivos propostos são: i) apresentar breves considerações sobre a licença-prêmio prevista no Estatuto do Servidor Público do Município de Joinville; ii) analisar qual é a natureza jurídica da conversão em pecúnia (indenização) da licença-prêmio; iii) discorrer sobre os principais embates jurídicos vivenciados pelo Município de Joinville no que se refere a licença prêmio de seus servidores.
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