Possibilidade de fracionamento de honorários de advogados públicos quando atingir o teto constitucional
Palavras-chave:
Procuradores, Honorários Sucumbenciais, Fracionamento, Teto Constitucional, Isonomia, EficiênciaResumo
O presente artigo visa analisar as implicações da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de fracionamento da repartição dos honorários sucumbenciais para meses subsequentes quando o teto constitucional for alcançado em determinado mês. Busca demonstrar o entendimento recente do TCE/SC acerca da matéria, bem como o posicionamento da OAB/SC. Aponta os benefícios dessa sistemática, cita as principais decisões judiciais e menciona casos semelhantes de outros entes federativos.
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