Falecimento do devedor após a ocorrência do fato gerador e o redirecionamento da execução fiscal aos sucessores
Palavras-chave:
Fato gerador, Lançamento, Constituição do crédito, Legitimidade, Redirecionamento, Falecimento, Citação, Responsabilidade, Espólio, Sucessor, PrincípiosResumo
O artigo critica a solução dada pelo Poder Judiciário quanto aos casos envolvendo o falecimento de contribuinte do IPTU após a ocorrência do fato gerador, demonstrando a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais e o prosseguimento do feito face aos sucessores, sem que haja qualquer violação à Súmula 392, do STJ. O artigo diferencia aspectos materiais e processuais envolvendo a situação analisada e faz comparativo entre o entendimento de alguns tribunais pátrios. A análise se mostra pertinente vez que o Município possui inúmeras causas repetitivas, mas que pelo entendimento atual não podem ser arrecadadas, à semelhança de uma remissão fiscal conferida pelo Poder Judiciário, causando prejuízo fiscal ao ente público.
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