Uma análise do Tema 1124 do Supremo Tribunal Federal
Palavras-chave:
ITBI, Cessãod e Direitos, Direito de aquisição, Transferência de propriedade imóvel, Registro de imóvelResumo
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral dos casos que envolvem a incidência do ITBI na cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis, desde que devidamente registrada. A partir disso, fixou a tese nº 1124. A presente análise propõe um confronto entre a citada tese e o disposto na Constituição Federal, ou seja, será que a CF, efetivamente, exige o registro da cessão para a incidência do referido imposto? A pesquisa se operou através da revisão de bibliografia sobre o assunto, em um viés hipotético-dedutivo, de forma qualitativa. Após o estudo, constatou-se que a tese fixada pelo STF, embora seja pró-contribuinte, contraria a CF, pois, inova no ordenamento jurídico ao exigir o registro para a incidência do ITBI na cessão de direitos aquisitivos sobre bens imóveis, ao passo que a própria Constituição não o faz.
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