A Renúncia do direito de propriedade e seus efeitos perante a Fazenda Pública
Palavras-chave:
Renúncia do Direito de Propriedade. Natureza Jurídica. Condições para produzir seus efeitos perante a Fazenda Pública. Adequação ao princípio da função social da propriedade.Resumo
Este artigo tem por objetivo apresentar uma análise quanto à natureza jurídica da renúncia do direito de propriedade e dos seus efeitos perante a Fazenda Pública, diante de casos concretos apresentados pela Secretaria Municipal da Fazenda. Foram analisadas as condições para o seu reconhecimento, autorizadoras da alteração do cadastro imobiliário e das suas implicações quanto aos ônus e obrigações incidentes sobre o imóvel, principalmente quanto ao IPTU, a partir da comunicação da renúncia. E, por final, há uma abordagem da renúncia do direito de propriedade frente ao princípio da função social da propriedade.
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