Direito Ambiental

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• Gestão das áreas de preservação permanente urbanas e os desafios dos Municípios no planejamento territorial urbano diante da judicialização dos conflitos

  Magda Cristina Villanueva Franco (Autor)

  241-251

• Desburocratização e simplificação da legislação urbanística como elemento indutor de sustentabilidade

  Pedro de Menezes Niehbur, Raquel Iung Santos, Pedro Duarte Rodrigues Guimarães (Autor)

  153-170