Direito Administrativo

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• Responsabilidade criminal dos funcionários das Organizações da Sociedade Civil em Crimes contra a Administração Pública

  Eduardo Teddy Carneiro Nóbrega, Héryta Ramos de Araújo (Autor)

  361-381

• O Registro de preços como instrumento de otimização para obras e serviços de engenharia uma análise jurídico-administrativa

  Bruno Betti Costa, Pauline de Assis Lopes (Autor)

  49-77

• Prorrogação de atas de registro de preços: possibilidade de renovação dos quantitativos registrados

  Francieli Cristini Schultz, Paula Padilha Penteado Klein (Autor)

  326-342

• Primeiras notas sobre a matriz de riscos nos contratos administrativos sua compreensão na Lei nº 14.133/2021

  Egon Bockmann Moreira (Autor)

  13-27

• Possibilidade de fracionamento de honorários de advogados públicos quando atingir o teto constitucional

  Rafael Schreiber, Thiago de Oliveira Vargas (Autor)

  260-278

• O Novo modelo de infrações administrativas da Lei nº 14.133/2021 e sua necessária interpretação constitucional, para se evitar o "bis in idem" em face dos atos lesivos da Lei Anticorrupção (12.846/2013)

  Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini (Autor)

  28-48

• As Novas Diretrizes da Improbidade Administrativa a partir da Lei n. 14.230/21

  Alessandra Skrypec (Autor)

  219-238

• A Licença-Prêmio por assiduidade e seus embates jurídicos no Município de Joinville

  Franciano Beltramini (Autor)

  343-360

• A judicialização dos casos de licença para tratamento de saúde dos servidores públicos do Município de Joinville/SC

  Thiago Felippe de Amorim, Samuel Rodolfo Santos Gouveia (Autor)

  196-218

• Inovação e conformidade na era da Proteção de Dados

  Sahmara Liz Botemberger (Autor)

  171-195

• Dos Bens dos Ausentes

  Guilherme Christen Möller (Autor)

  96-108

• A Aplicabilidade, às concessões, do prazo máximo de contratos trazido pela Nova Lei de Licitações

  Eduardo Felipe Heinemann Gassenferth (Autor)

  239-259