Prorrogação de atas de registro de preços: possibilidade de renovação dos quantitativos registrados

Resumo

O presente estudo tem por objetivo examinar a possibilidade de renovação dos quantitativos registrados originalmente no caso de prorrogação do prazo de vigência das atas de registro de preço, nos termos do art. 84, caput, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. Para tal, inicialmente os conceitos gerais e as inovações trazidas pela Nova Lei Geral de Licitações e Contratos foram abordados, a fim de apresentar a divergência de interpretação acerca do tema. Em seguida, foram expostas as principais três vertentes defendidas pela doutrina e órgãos de controle. Por fim, analisou-se a corrente intermediária, que admite a renovação dos quantitativos dos itens registrados originalmente em caso de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços, desde que a possibilidade tenha sido tratada na fase de planejamento da licitação e expressamente prevista no edital ou na ata de registro de preços.