A judicialização dos casos de licença para tratamento de saúde dos servidores públicos do Município de Joinville/SC

Resumo

O objetivo deste estudo é analisar os casos de licença de tratamento de saúde dos servidores públicos do Município de Joinville usando técnicas dedutivas. O instituto que está sendo discutido agora é apoiado pela Lei Complementar nº 266/08, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville. Sua finalidade é garantir que os servidores que estiverem temporariamente incapacitados para trabalhar sejam afastados do trabalho, até a sua recuperação. No entanto, o Estatuto dos Servidores exige que a junta médica oficial do município verifique as condições de saúde do requerente antes de ratificar a solicitação de afastamento temporário. Caso o atestado seja recusado por um médico do trabalho municipal, a justificativa deve ser suficiente para evitar discussões e possível anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Além disso, poder-se-á analisar casos concretos, destacando a importância da perícia judicial e do acompanhamento dos atos processuais pelo assistente técnico da municipalidade.