Imunidade recíproca

Aplicação às Sociedades de Economia Mista

Resumo

O presente estudo tem por objetivo examinar o instituto da imunidade tributária recíproca, tal como previsto no ordenamento constitucional brasileiro no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, especialmente no que tange à extensão da sua aplicação às sociedades de economia mista, à luz da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, iniciamos os estudos tratando da imunidade tributária como limitação ao poder de tributar e da imunidade tributária recíproca. Em seguida, verificamos alguns aspectos controversos acerca da imunidade recíproca tais como a possibilidade da sua extensão aos tributos e às obrigações tribuárias acessórias, dentre outros. Finalmente, passamos à análise específica da possibilidade de sua aplicação às sociedades de economia mista, colacionando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.