Responsabilidade criminal dos funcionários das Organizações da Sociedade Civil em Crimes contra a Administração Pública
Palavras-chave:
Crime, Administração Pública, Terceiro setorResumo
Por meio de revisão bibliográfica, o presente artigo busca compreender a responsabilidade de funcionários das organizações das sociedades civis por crimes contra a Administração Pública. Para tanto, buscou-se entender como a classificação extensiva feita pela doutrina de direito penal e administrativo sobre os conceitos de “funcionário público” e de “entidade paraestatal” amplia a possibilidade de tipificação de condutas ilícitas praticadas por trabalhadores vinculados às organizações da sociedade civil segundo o art. 327 do Código Penal, interpretação elástica, que fere o princípio de legalidade, pois não há crime sem lei anterior que o defina.
Downloads
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Categorias
Licença
Copyright (c) 2025 Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Compartilhar. Você pode copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato, desde que observados os termos do Regulamento da Revista e as demais disposições.
Adaptar, remixar, transformar e criar a partir do material. O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeito os termos da licença.
Atribuição. Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoie você ou o seu uso.
Não Comercial. Você não pode usar o material para fins comerciais.
