Precedentes Judicial e sua Normatividade na Administração Pública
Palavras-chave:
Precedentes Judiciais, Administração Pública, Precedentes Diretamente e Indiretamente VinculantesResumo
O artigo expõe os precedentes judiciais e seus possíveis reflexos normativos na Administração Pública. Destacam-se as naturezas vinculantes das decisões judiciais no âmbito da Jurisdição e da Administração e a possibilidade jurídico-constitucional da aplicação obrigatória de determinados pronunciamentos judiciais na atividade administrativa. É estabelecida classificação entre Precedentes Diretamente Vinculantes e Indiretamente Vinculantes para a Administração Pública, a depender da força normativa que a Constituição Federal preceitua.
Downloads
Referências
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Categorias
Licença
Direitos autorais (c) 2025 Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Compartilhar. Você pode copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato, desde que observados os termos do Regulamento da Revista e as demais disposições.
Adaptar, remixar, transformar e criar a partir do material. O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeito os termos da licença.
Atribuição. Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoie você ou o seu uso.
Não Comercial. Você não pode usar o material para fins comerciais.
