A Cláusula de Retomada (Step-In) no seguro-garantia dos contratos de obras públicas sob o enfoque da Nova Lei de Licitações

Autores

  • Christiane Schramm Guisso Prefeitura Municipal de Joinville Autor
    Interesses conflitantes

    Procuradora-Geral do Município de Joinville.

Resumo

O presente texto opinativo n.o tem por finalidade a elaboração de um artigo científico, tampouco a exaustiva discussão doutrinária a respeito do tema seguro-garantia nas contratações públicas. A partir de casos concretos, seu objetivo é eminentemente prático e aplicado, voltado a contribuir e auxiliar gestores, fiscais de contrato e assessorias jurídicas. Portanto, esse artigo busca destacar a importância da contratação de seguro-garantia, analisa os requisitos essenciais para cobertura securitária com a adoção da cláusula de retomada (step-in) inserida nos contratos administrativos de obras públicas, conforme previsão contida na Lei n. 14.133/2021. Examina seu fundamento normativo, natureza jurídica, pressupostos de acionamento e efeitos, com atenção à responsabilidade subsidiária da seguradora e preservação da continuidade da obra pública.

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Biografia do Autor

  • Christiane Schramm Guisso, Prefeitura Municipal de Joinville

    Procuradora-Geral do Município de Joinville. Advogada. MBA em Internacionalização de Empresas (UNIVALI). Especialista em Processo Civil (ACE/GUIMBALA). Especialista em Direito Empresarial e Societário. Ex-Presidente da AJORPEME. Ex-Conselheira Estadual da OAB/SC. Conselheira Fiscal do SICREDI. Membro do Conselho Superior da AJORPEME. Ex-Conselheira do Comitê Gestor do PRODEC.

Referências

AZEVEDO NETO, Floriano de. Contratos Administrativos. São Paulo: Malheiros, 2020.

BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

BRASIL, Tribunal de Contas da União. Processo TC nº 009.197/2022-2. Rel. Min. Bruno Dantas, Plenário, DJ 10.07.2024.

CHARLES, Ronny. Lei de Licitações Comentada. Salvador: JusPodivm, 2022.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

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Publicado

23.07.2026

Edição

v. 1 n. 4 (2026): Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville - RPGMJ

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Como Citar

A Cláusula de Retomada (Step-In) no seguro-garantia dos contratos de obras públicas sob o enfoque da Nova Lei de Licitações. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, [S. l.], v. 1, n. 4, p. 78–86, 2026. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/82. Acesso em: 27 jul. 2026.

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