A nulidade das autuações fiscais que determinam o pagamento de FGTS aos servidores temporários do Município de Joinville

Resumo

Empregando o método dedutivo, o presente artigo objetiva analisar a (i)legalidade das autuações fiscais que determinam o recolhimento do FGTS a servidores públicos temporários, tomando como referência empírica, caso vivenciado pelo Município de Joinville. Para tanto, os objetivos propostos são: i) apresentar breves considerações sobre as disposições constitucionais acerca da admissão de servidores públicos; ii) discorrer sobre o regime jurídico utilizado no Município de Joinville para regular a relação com seus servidores; iii) analisar os fundamentos utilizados pelo fiscalização do trabalho para determinar o pagamento de FGTS aos servidores temporários; iv) apresentar as principais teses defensivas desenvolvidas pela Procuradoria do Município para defender a regularidade das ações e a nulidade das autuações.