A implementação das políticas do SUAS e a pessoa idosa
Palavras-chave:
Pessoa idosa, Políticas Públicas, Estatuto da Pessoa Idosa, Lei 8.842/94, Constituição Federal de 1988Resumo
Neste artigo, será analisado o alcance das legislações que tratam das tutelas conferidas às pessoas idosas no que tange ao disposto na Constituição Federal e nas Leis 8.842/94 e 10.741/03, especialmente, quanto às políticas públicas do SUAS tendentes a garantir a eficácia e promoção dos direitos das pessoas idosas. A Constituição Federal de 1988 disciplina que todo cidadão tem direito ao envelhecimento digno com igualdade e sem discriminação, razão pela qual a implementação de políticas e ações estatais com a finalidade de garantir tais direitos se mostra premente ante ao acentuado envelhecimento da população do Brasil.
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