O arbitramento da base de cálculo do ITBI Pós-Tema 1113 do STJ: a preponderância do processo administrativo próprio e a validade do contraditório diferido. (2025). Revista Da Procuradoria-Geral Do Município De Joinville, 1(3), 309-333. https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/66